Legislação

Decreto nº 15.627 de 22/12/2006 Prorroga as disposições do Decreto nº 9.591, de 09 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel. Estadual - AC - DOE - 29 dez 2006
Decreto Nº 15514 DE 14/12/2006 Estabelece procedimento para homologação de crédito fiscal no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 26 dez 2006
Decreto nº 15.513 de 14/12/2006 Prorroga o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 50/06. Estadual - AC - DOE - 15 dez 2006
Decreto nº 15.512 de 14/12/2006 Altera dispositivos ao Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006. Estadual - AC - DOE - 26 dez 2006
Decreto nº 15.511 de 14/12/2006 Autoriza a prorrogação do vencimento de notificações do ICMS e IPVA no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 26 dez 2006
Decreto nº 15.510 de 14/12/2006 Dá nova redação ao caput art. 2º do Dec. nº 15.500, de 7 de dezembro de 2006. Estadual - AC - DOE - 26 dez 2006
Decreto nº 15.503 de 07/12/2006 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao controle de ingresso de produtos industrializados de origem nacional nos municípios de Brasiléia e Epitaciolândia, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 11 dez 2006
Decreto nº 15.502 de 07/12/2006 Altera a tabela IV do anexo I, título VII, constante do Decreto nº 008/98 - RICMS. Estadual - AC - DOE - 11 dez 2006
Decreto nº 15.501 de 07/12/2006 Prorroga prazo de adesão ao parcelamento de que trata o nº 14.918, de 11 de agosto de 2006. Estadual - AC - DOE - 11 dez 2006
Decreto nº 15.500 de 07/12/2006 Dispõe sobre a remissão parcial e anistia autorizadas pelo Convênio ICMS 72/06. Estadual - AC - DOE - 11 dez 2006

Legislações