Legislação

Portaria SEFGP nº 538 de 13/12/2006 Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2007. Estadual - AC - DOE - 18 dez 2006
Portaria SEFGP nº 456 de 16/10/2006 Estadual - AC - DOE - 19 out 2006
Portaria SEFGP nº 407 de 28/09/2006 Estadual - AC - DOE - 5 out 2006
Portaria SEFGP nº 395 de 18/09/2006 Estadual - AC - DOE - 21 set 2006
Portaria SEFGP nº 255 de 06/07/2006 Estadual - AC - DOE - 11 jul 2006
Portaria SEFGP nº 144 de 04/05/2006 Estadual - AC - DOE - 9 mai 2006
Portaria SEFGP nº 87 de 16/03/2006 Estadual - AC - DOE - 20 mar 2006
Portaria SEFGP nº 26 de 24/01/2006 Estadual - AC - DOE - 24 jan 2006
Lei nº 1.964 de 04/12/2007 Institui o Fundo Estadual de Microcrédito - FUNCRED e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 5 dez 2007
Lei nº 1.963 de 04/12/2007 Dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 5 dez 2007