Legislação

Resposta à Consulta Nº 19804 DE 30/05/2019 ICMS – Fabricante que realiza conserto dos produtos vendidos com defeito – Remessa de mercadoria nova em substituição à recebida para conserto – Incidência – CFOP. I. A remessa de mercadoria nova em substituição a que foi recebida para conserto, em virtude de garantia, é uma nova operação mercantil, diversa da operação originária de venda da mercadoria (com defeito) ao cliente. II. Na saída do produto novo, em substituição ao que foi recebido com defeito, deve ser emitida Nota Fiscal, com destaque do ICMS, utilizando o CFOP 5.101/6.101 (“venda de produção do estabelecimento”). Estadual - SP - DOE - 7 jun 2019
Portaria SEFGP Nº 285 DE 10/08/2007 Estadual - AC - DOE - 13 ago 2007
Lei Complementar nº 189 de 28/10/2008 "Altera a Lei Complementar nº 84, de 28 de fevereiro de 2000." Estadual - AC - DOE - 28 out 2008
Lei Complementar nº 188 de 03/09/2008 "Altera dispositivos da Lei Complementar nº 164, de 3 de julho de 2006." Estadual - AC - DOE - 3 set 2008
Lei Complementar nº 187 de 18/07/2008 Autoriza o Poder Executivo a receber em dação em pagamento de créditos tributários bens imóveis de interesse da administração. Estadual - AC - DOE - 18 jul 2008
Lei Complementar nº 186 de 18/07/2008 Altera a Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996 e a Lei nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003. Estadual - AC - DOE - 18 jul 2008
Lei nº 2.104 de 17/12/2008 Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial do Estado na Internet. Estadual - AC - DOE - 19 dez 2008
Lei nº 2.102 de 17/12/2008 Dispõe sobre a proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos estádios de futebol. Estadual - AC - DOE - 19 dez 2008
Lei nº 2.097 de 17/12/2008 Obriga os hospitais públicos e privados com atendimento de urgência, informar sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Estadual - AC - DOE - 19 dez 2008
Lei nº 2.025 de 20/10/2008 Cria o Programa Estadual de Certificação de Unidades Produtivas Familiares do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 20 out 2008

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