Legislação

Decreto nº 3.493 de 23/10/2008 Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2009. Estadual - AC - DOE - 24 out 2008
Decreto nº 3.485 de 21/10/2008 Altera o art. 2º do Decreto nº 15.514, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - AC - DOE - 22 out 2008
Decreto Nº 3483 DE 21/10/2008 Dispõe sobre isenção de ICMS na prestação de serviço de comunicação no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, de acordo com o Convênio ICMS nº 141, de 14 de dezembro de 2007. Estadual - AC - DOE - 22 out 2008
Decreto nº 3.482 de 21/10/2008 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que regulamenta o Convênio ICMS nº 73/2004. Estadual - AC - DOE - 22 out 2008
Decreto nº 3.288 de 28/07/2008 Altera dispositivos do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006. Estadual - AC - DOE - 29 jul 2008
Decreto nº 3.172 de 03/07/2008 Institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações realizadas pelo Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 4 jul 2008
Decreto nº 2.914 de 11/04/2008 Institui a Nota Fiscal Eletrônica NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica-DANFE. Estadual - AC - DOE - 14 abr 2008
Decreto Nº 2470 DE 31/01/2008 Altera o Decreto nº. 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS nº 51/2007. Estadual - AC - DOE - 4 fev 2008
Decreto Nº 2401 DE 22/01/2008 Ratifica e Incorpora à Legislação do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 73, de 24 de setembro de 2004, e concede isenção do ICMS no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 23 jan 2008
Instrução Normativa DAT nº 1 de 14/05/2008 Estabelece a não-exigência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil de veículos automotores, quando, ao final do contrato, o adquirente pessoa física, não contribuinte do imposto, optar pela aquisição do bem. Estadual - AC - DOE - 28 mai 2008

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