Legislação

Decreto nº 4.892 de 17/12/2009 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações internas com frutas, verduras e legumes no caso que especifica. Estadual - AC - DOE - 18 dez 2009
Decreto nº 4.811 de 02/12/2009 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o ICMS, relativos à Escrituração Fiscal Digital-EFD. Estadual - AC - DOE - 3 dez 2009
Decreto nº 4.700 de 22/10/2009 Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2010. Estadual - AC - DOE - 23 out 2009
Decreto nº 4.506 de 25/08/2009 Altera dispositivo do Decreto nº 4.359, de 7 de novembro de 2001, que define os produtos da cesta básica. Estadual - AC - DOE - 26 ago 2009
Decreto nº 4.423 de 27/07/2009 Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a conceder Regime Especial de Tributação para os contribuintes do ICMS localizados na área do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul. Estadual - AC - DOE - 28 jul 2009
Decreto nº 4.422 de 27/07/2009 Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 28 jul 2009
Decreto nº 4.418 de 23/07/2009 Altera o Anexo Único do Decreto nº 3.699, de 17 de dezembro de 2008, que edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2009. Estadual - AC - DOE - 24 jul 2009
Decreto nº 4.334 de 01/07/2009 Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS 11/2009. Estadual - AC - DOE - 2 jul 2009
Decreto nº 4.333 de 01/07/2009 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998 que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - AC - DOE - 2 jul 2009
Decreto nº 4.242 de 09/06/2009 Regulamenta valores de subvenções econômicas de produtos florestais para produtores estaduais, de que trata a Lei nº 1.277, de 13 de janeiro de 1999. Estadual - AC - DOE - 10 jun 2009

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