Legislação

Portaria SEFAZ nº 274 de 01/07/2009 Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Acre - PPI/ICMS, visando a quitação de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica. Estadual - AC - DOE - 2 jul 2009
Portaria SEFAZ nº 163 de 30/04/2009 Estadual - AC - DOE - 4 mai 2009
Portaria SEFAZ nº 138 de 02/04/2009 Estadual - AC - DOE - 3 abr 2009
Portaria SEPLAN nº 68 de 08/07/2009 Estadual - AC - DOE - 9 jul 2009
Portaria SEFAZ nº 65 de 11/02/2009 Estadual - AC - DOE - 13 fev 2009
Portaria SEFAZ nº 62 de 10/02/2009 Estabelece normas relativas à circulação de borracha natural bruta por extrativistas e produtores rurais. Estadual - AC - DOE - 13 fev 2009
Portaria SEFAZ nº 31 de 21/01/2009 Estadual - AC - DOE - 28 jan 2009
Resolução JUCEAC nº 10 de 26/10/2009 Dispõe sobre a inclusão do valor dos Serviços relativos à Arquivamento de Livros Digitais. Estadual - AC - DOE - 28 out 2009
Resolução CEMACT nº 5 de 27/10/2009 Estadual - AC - DOE - 14 dez 2009
Portaria DETRAN nº 2 de 03/11/2009 Estadual - AC - DOE - 4 nov 2009