Legislação

Decreto Nº 5416 DE 29/06/2010 Concede isenção do ICMS nas operações internas com energia elétrica, nos casos que especifica. Estadual - AC - DOE - 30 jun 2010
Decreto Nº 5415 DE 29/06/2010 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica. Estadual - AC - DOE - 30 jun 2010
Decreto nº 5.404 de 24/06/2010 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998, relativos ao Microempreendedor Individual. Estadual - AC - DOE - 28 jun 2010
Decreto nº 5.392 de 22/06/2010 Dispõe sobre horário especial de expediente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira, na Copa do Mundo de Futebol - 2010. Estadual - AC - DOE - 23 jun 2010
Decreto nº 5.314 de 31/05/2010 Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares. Estadual - AC - DOE - 1 jun 2010
Decreto Nº 5313 DE 31/05/2010 Regulamenta o Convênio ICMS nº 103, de 26 de setembro de 2008. Estadual - AC - DOE - 1 jun 2010
Decreto nº 5.312 de 31/05/2010 Altera dispositivos do Decreto nº 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que regulamenta o Convênio ICMS nº 73/2004. Estadual - AC - DOE - 1 jun 2010
Decreto nº 5.053 de 19/02/2010 Altera o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009. Estadual - AC - DOE - 22 fev 2010
Decreto nº 5.051 de 19/02/2010 Altera o art. 96 do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998. Estadual - AC - DOE - 22 fev 2010
Decreto nº 5.027 de 08/02/2010 Dispõe sobre o Código de Conduta do Servidor com lotação no Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN/AC. Estadual - AC - DOE - 9 fev 2010

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