Legislação

Portaria Normativa SEF nº 13 de 13/04/2010 Revalida a Portaria Normativa nº 87 de 15 de outubro de 2009, da Secretaria de Estado de Floresta, que estabelece o valor do custo de plantio de uma árvore no território do Estado do Acre para efeito de cálculo da Cota Florestal. Estadual - AC - DOE - 16 abr 2010
Portaria Normativa IMAC nº 8 de 15/12/2010 Dispensa o licenciamento ambiental dos empreendimentos e/ou atividades, em função de seu reduzido potencial poluidor/degradador. Estadual - AC - DOE - 17 dez 2010
Resolução PRES/OAB nº 8 de 23/11/2010 Abre a inscrição de novos advogados interessados em compor os escritórios corporativos instalados no âmbito da Justiça do Trabalho de 1ª Instância de Rio Branco e dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Rio Branco/AC, no período de 24 de novembro a 06 de dezembro de 2010. Estadual - AC - DOE - 24 nov 2010
Portaria Normativa IMAC nº 6 de 09/08/2010 Suspende toda permissão para queima contida em Autorização Ambiental de Desmate e Queima. Estadual - AC - DOE - 11 ago 2010
Recomendação MP nº 5 de 08/10/2010 Recomenda aos restaurantes, bares e congêneres instalados na cidade de Rio Branco a abstenção de cobrança de valor atinente aos serviços prestados pelos garçons na forma de gorjeta e informação de forma clara e ostensiva do "couvert" artístico. Estadual - AC - DOE - 13 out 2010
Portaria Normativa IMAC nº 5 de 09/08/2010 Institui parâmetros e critérios, visando a dispensar de licenciamento ambiental empreendimentos de aquicultura de pequeno porte. Estadual - AC - DOE - 10 ago 2010
Resolução CEMACT nº 4 de 17/08/2010 Regulamenta a concessão outorga provisória e de direito de uso dos recursos hídricos no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 13 set 2010
Resolução CEMACT nº 3 de 17/08/2010 Autoriza o cultivo da espécie tilápia-do-nilo (Oreochromus niloticus) e Recomenda a adoção das normativas federais para licenciamento de seu cultivo. Estadual - AC - DOE - 13 set 2010
Resolução Conjunta CEMACT/CFE nº 3 de 11/05/2010 Institui procedimento administrativo simplificado para utilização eventual, de recursos madeireiros, para consumo nas propriedades, posses e unidades rurais no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 4 jun 2010
Resolução CEMACT/CFE/CDRFS nº 2 de 08/10/2010 Aprova a Minuta do Anteprojeto de Lei que cria o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais - SISA e o Programa de Incentivos por Serviços Ambientais - ISA Carbono, vinculado à Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+) no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 13 out 2010

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