Legislação

Decreto nº 2.888 de 11/11/2011 Altera o Decreto nº 2.786, de 19 de outubro de 2011 que estabelece a faixa de receita bruta para efeito de recolhimento do ICMS no ano-calendário de 2012. Estadual - AC - DOE - 21 nov 2011
Decreto nº 2.786 de 19/10/2011 Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS no ano-calendário de 2012. Estadual - AC - DOE - 24 out 2011
Decreto Nº 2635 DE 21/09/2011 Regulamenta o Convênio ICMS nº 3, de 19 de janeiro de 2007, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Estadual - AC - DOE - 26 set 2011
Decreto nº 2.585 de 13/09/2011 Regulamenta o Programa de Incentivo Tributário à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, instituído através da Lei nº 2.445 de 8 de agosto de 2011. Estadual - AC - DOE - 16 set 2011
Decreto nº 2.452 de 19/08/2011 Altera dispositivo do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006. Estadual - AC - DOE - 22 ago 2011
Decreto nº 2.354 de 03/08/2011 Regulamenta valores de subvenções econômicas de produtos florestais para produtores estaduais, de que trata a Lei nº 1.277, de 13 de janeiro de 1999. Estadual - AC - DOE - 4 ago 2011
Decreto nº 1.760 de 29/04/2011 Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, instituído pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 2 mai 2011
Decreto nº 1.759 de 29/04/2011 Institui o Programa de Parcelamento Especial no Estado do Acre, para liquidação de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 2 mai 2011
Decreto nº 1.758 de 29/04/2011 Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o ICMS. Estadual - AC - DOE - 2 mai 2011
Decreto nº 1.757 de 29/04/2011 Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Estadual - AC - DOE - 2 mai 2011

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