Legislação

Decreto nº 1.756 de 29/04/2011 Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS nº 1, de 17 de janeiro de 2011. Estadual - AC - DOE - 2 mai 2011
Decreto nº 1.215 de 04/03/2011 Altera dispositivos do Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998, que regulamenta o Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - AC - DOE - 10 mar 2011
Decreto nº 1.214 de 04/03/2011 Altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 10 mar 2011
Decreto Nº 1213 DE 04/03/2011 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido nas operações com querosene de aviação (QAV) nas condições que especifica. Estadual - AC - DOE - 10 mar 2011
Decreto nº 1.212 de 04/03/2011 Estabelece Regime Especial de tributação para os contribuintes do ICMS com domicílio tributário localizado na área sinistrada da Avenida Prefeito Rolando Moreira, no município de Brasiléia. Estadual - AC - DOE - 10 mar 2011
Decreto Nº 1211 DE 04/03/2011 Altera dispositivo do Decreto nº 15.085, de 18 de setembro de 2006. Estadual - AC - DOE - 10 mar 2011
Edital SETUL s/nº de 10/02/2011 Gestão da Lei de Incentivo do Esporte - EDITAL 2011. Estadual - AC - DOE - 9 fev 2011
Instrução Normativa DAT nº 1 de 19/07/2011 Atualizar os percentuais da carga tributária para lançamento e cobrança do ICMS nas operações interestaduais das mercadorias especificadas nos anexos I e II. Estadual - AC - DOE - 21 jul 2011
Portaria DETRAN/AC nº 1.132 de 08/09/2011 Dispõe sobre os procedimentos técnicos e operacionais que tratam dos prazos para inclusão, alteração e/ou cancelamento de gravame e emissão do certificado de registro de veículo/CRV, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AC. Estadual - AC - DOE - 20 set 2011
Portaria SESP nº 971 de 27/12/2011 Regulamenta o horário de funcionamento da Licença de Segurança para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, instituída pela a Lei nº 1.479, de 15 de janeiro de 2003, ente outras providências entre os dias 31.12.2011 a 01.01.2012. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2011

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