Legislação

Lei nº 2.527 de 29/12/2011 Estabelece obrigatoriedade às administradoras de cartões de crédito, débito ou similares de prestarem informações relativas às operações e prestações realizadas por pessoas jurídicas contribuintes do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2011
Lei nº 2.525 de 29/12/2011 Obriga as farmácias e drogarias, no âmbito do Estado, a disponibilizarem ao público, para consulta, lista de medicamentos em caracteres Braille. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2011
Lei nº 2.456 de 18/11/2011 Dispõe sobre atendimento reservado através de divisórias nas instituições financeiras e postos de atendimento. Estadual - AC - DOE - 22 nov 2011
Lei nº 2.445 de 08/08/2011 Institui o Programa de Incentivo à Produção de Álcool, Açúcar, Energia Elétrica e derivados da cana-de-açúcar no Estado do Acre, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 10 ago 2011
Lei nº 2.443 de 05/08/2011 Dispõe sobre a proibição do uso de celulares e aparelhos de transmissão no interior das agências bancárias. Estadual - AC - DOE - 8 ago 2011
Lei nº 2.417 de 25/05/2011 Altera o art. 1º da Lei nº 1.360, de 29 de dezembro de 2000. Estadual - AC - DOE - 26 mai 2011
Decreto nº 3.046 de 27/12/2011 Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2012, para os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. Estadual - AC - DOE - 29 dez 2011
Decreto nº 3.040 de 26/12/2011 Declara ponto facultativo para os servidores públicos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, no dia 30 de dezembro de 2011, após às 13 horas. Estadual - AC - DOE - 27 dez 2011
Decreto nº 2.937 de 01/12/2011 Incorpora e regulamenta o Convênio ICMS nº 115, de 22 de novembro de 2011, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas internas realizadas com mercadorias recebidas em doação pela campanha ACRE SOLIDÁRIO, cuja renda será revertida para operacionalização de ações sociais. Estadual - AC - DOE - 2 dez 2011
Decreto nº 2.889 de 11/11/2011 Incorpora e regulamenta o benefício do Convênio ICMS nº 81, de 5 de agosto de 2011, que autoriza a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. Estadual - AC - DOE - 21 nov 2011

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