Legislação

Portaria SEFAZ Nº 736 DE 26/12/2011 Dispõe sobre o procedimento mais celere de cadastro de contribuintes. Estadual - AC - DOE - 29 dez 2011
Portaria SEFAZ nº 675 de 30/11/2011 Fixa Índices Percentuais dos Municípios, na Arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal - ICMS, para o exercício de 2012. Estadual - AC - DOE - 1 dez 2011
Portaria SEFAZ nº 672 de 30/11/2011 Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2012. Estadual - AC - DOE - 1 dez 2011
Portaria SEFAZ nº 527 de 03/10/2011 Altera os preços dos produtos boi e vaca gorda, fixados pela Portaria SEFAZ nº 407 de 2008. Estadual - AC - DOE - 5 out 2011
Portaria SEFAZ nº 477 de 09/09/2011 Institui Regime Especial de desembaraço de cargas e documentos fiscais aplicável a empresas transportadoras estabelecidas no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 16 set 2011
Portaria SEFAZ nº 476 de 09/09/2011 Atualiza os multiplicadores para efeito de lançamento e cobrança do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações interestaduais dos produtos que especifica. Estadual - AC - DOE - 16 set 2011
Portaria SEFAZ nº 350 de 19/07/2011 Dispõe sobre a aplicabilidade do Protocolo ICMS nº 21, de 1º de abril de 2011, que disciplina a exigência do ICMS nas operações interestaduais que destinem mercadoria ou bem a consumidor final, cuja aquisição ocorrer de forma não presencial no estabelecimento remetente. Estadual - AC - DOE - 25 jul 2011
Portaria DETRAN nº 131 de 07/02/2011 Designa Comissão de Inspeção Veicular para realizar vistoria técnica, nos municípios de Rio Branco e Cruzeiro do Sul, em todos os veículos pertencentes às empresas que realizam o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 28 fev 2011
Portaria SESP nº 93 de 03/03/2011 Estabelece normas de segurança pública relacionadas ao ingresso e à permanência de pessoas com porte autorizado de armas em eventos públicos, no âmbito do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 4 mar 2011
Portaria SESP nº 82 de 01/03/2011 Regulamenta o ingresso e/ou permanência de pessoas em eventos públicos ou privados, portando armas de quaisquer gênero e espécie, de uso permitido, particular e/ou funcional, no âmbito do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 2 mar 2011

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