Legislação

Decreto nº 35.638 de 25/11/1992 Concede redução de base de cálculo do ICMS, por tempo determinado, na exportação dos produtos que específica, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 26 nov 1992
Decreto nº 35.606 de 16/11/1992 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 16 nov 1992
Decreto nº 35.605 de 16/11/1992 Atribui à instituição financeira a responsabilidade pelo repasse do ICMS Incidente sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 17 nov 1992
Decreto nº 35.450 de 20/07/1992 Concede redução da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), em 100% (cem por cento), para veículos rodoviários com capacidade de carga de até 500kg e com mais de 15 (quinze) anos de uso. Estadual - AL - DOE - 20 jul 1992
Decreto nº 35.415 de 17/06/1992 Dá nova redação a dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 34.245, de 26 de dezembro de 1991, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 18 jun 1992
Decreto nº 35.399 de 08/06/1992 Concede isenção nas operações internas e redução de base de cálculo do ICMS, nas interestaduais, aos insumos agropecuários que especifica e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 9 jun 1992
Decreto nº 35.311 de 10/03/1992 Dá nova Redação ao dispositivo que menciona do Decreto nº 35.289/92, de 13 de fevereiro de 1992 e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 13 mar 1992
Decreto nº 35.289 de 13/02/1992 Estabelece procedimentos e prazos para o pagamento do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 14 fev 1992
Lei nº 5.572 de 29/12/1993 Dispõe sobre sujeição passiva por substituição tributária relativa ao icms dos produtos que especifica e sobre diferimentos do ICMS nas operações internas com álcoois e adota providências correlatas Estadual - AL - DOE - 29 dez 1993
Lei nº 5.519 de 20/07/1993 Institui o Programa Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas - PRODESIN - e adota providências correlatas. Estadual - AL - DOE - 21 jul 1993

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