Legislação

Portaria Normativa SEF nº 51 de 04/08/2011 Estabelece a cobrança de 30 % (trinta por cento) do valor de R$ 2,35 (dois reais e trinta e cinco centavos), de Reposição Florestal para a Pessoa Física ou Jurídica, cujas atividades impliquem no consumo de matéria-prima florestal oriunda de Autorização para Aproveitamento de Matéria-Prima Florestal para lenha. Estadual - AC - DOE - 10 ago 2011
Portaria Conjunta SEFAZ/SGA nº 1 de 01/07/2011 Implanta o procedimento para equalização e obtenção do valor para julgamento de cada proposta ou lance apresentado nos processos licitatórios, no fornecimento de material com entrega no Estado Acre. Estadual - AC - DOE - 4 jul 2011
Lei nº 2.539 de 04/01/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes, distribuidoras e vendedoras de equipamentos eletrônicos instaladas no Estado criarem e manterem programa de recolhimento e reciclagem e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 5 jan 2012
Lei Nº 4418 DE 27/12/1982 Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 27 dez 1982
Lei nº 5.021 de 09/11/1988 Dispõe sobre a microempresa, no Estado de Alagoas, para os efeitos que menciona, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 9 nov 1988
Lei nº 5.109 de 28/12/1989 Altera, adita e revoga as disposições, que menciona, da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 dez 1989
Lei nº 5.099 de 22/09/1989 Altera dispositivos da Lei nº 5.021, de 09 de Novembro de 1988. Estadual - AL - DOE - 20 set 1989
Lei Nº 5077 DE 12/06/1989 Institui o Código Tributário do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 12 jun 1989
Decreto nº 33.966 de 28/12/1989 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, institui o documento fiscal que menciona e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 29 dez 1989
Lei Complementar nº 8 de 11/09/1991 Dispõe sobre Diferimento do ICMS nas Operações Internas com Álcoois e dá Outras Providências. Estadual - AL - DOE - 11 set 1991

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