Legislação

Decreto Nº 50524 DE 13/10/2026 Altera o Livro II - Da Substituição Tributária, do RICMS/RJ, aprovado pelo Decreto Nº 27427/2000, para atualizar o Anexo I que apresenta a lista das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (operações internas e interestaduais). Estadual - RJ - DOE - 14 out 2026
Edital de Notificação SAT Nº 91 DE 13/10/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de mandioca, farinha de mandioca e coágulo de borracha (cernambi), do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 14 out 2026
Medida Provisória Nº 366 DE 13/10/2026 Altera a Lei Nº 9625/2011, que institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndio, Explosão e Controle de Pânico e dá outras providências, para dispor sobre o Termo de Autorização para Adequação de Pendências (TAAP). Estadual - PB - DOE - 14 out 2026
Edital De Inaptidão DSC Nº 39 DE 14/10/2026 Declara inaptas as inscrições no Cacepe, nulos os atos praticados e inidôneos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 14 out 2026
Edital de Intimação DSC Nº 39 DE 14/10/2026 Intima os contribuintes para sanar irregularidades perante a Fazenda Pública Estadual, no prazo máximo de cinco (05) dias a contar da data de publicação do presente edital. Estadual - PE - DOE - 14 out 2026
Portaria DER/RN Nº 55 DE 13/10/2026 Estabelece as normas complementares para o cumprimento do Decreto Nº 35957/2026, que autoriza a utilização, de forma gratuita, do transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros pelo cidadão que precise se deslocar exclusivamente entre os municípios do Estado do Rio Grande do Norte em destino ao seu domicílio eleitoral ou dele retornar. Estadual - RN - DOE - 14 out 2026
Decreto Nº 24783 DE 13/10/2026 Dispõe sobre a gratuidade dos serviços de transporte coletivo de passageiros no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Piauí (STRIP/PI), e autoriza a disponibilização dos ônibus escolares estaduais e das respectivas equipes de motoristas, sob gerenciamento da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC/PI), para fins de assegurar o pleno exercício do direito ao voto no segundo turno das Eleições de 2026. Estadual - PI - DOE - 13 out 2026
Portaria DER/RN Nº 13 DE 13/10/2026 Regulamenta o ressarcimento aos permissionários/associações/sindicatos das passagens gratuitas emitidas conforme Decreto Nº 35957/2026. Estadual - RN - DOE - 14 out 2026
Resposta à Consulta Nº 33583 DE 06/04/2026 ICMS – Cessão de meios de rede – Cedente prestadora de SCM – Cessionária relacionada no Ato Cotepe nº 13/2013. Estadual - SP - DOE - 13 out 2026
Resposta à Consulta Nº 34207 DE 28/07/2026 ICMS – Aquisição de diesel, pneus e peças de manutenção utilizados em veículos próprios utilizados para a entrega de mercadorias objeto de industrialização pelo contribuinte – Crédito. Estadual - SP - DOE - 13 out 2026

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