Legislação

Parecer Normativo Nº 263 DE 17/04/2026 ICMS – SAÍDAS INTERNAS – ATACADISTAS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO CREDENCIADO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - ART. 534-Z-Z-A DO RICMS/ES - MVA. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2026
Decreto Nº 37576 DE 14/10/2026 Decreta ponto facultativo, nos órgãos e entidades do poder executivo, o expediente do dia 30 de outubro de 2026, em comemoração ao dia do servidor público. Estadual - CE - DOE - 14 out 2026
Decreto Nº 59001 DE 14/10/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, relativamente ao crédito presumido concedido aos contribuintes que aportarem valores em projetos vinculados ao Programa Pró-Hospitais do Estado do Rio Grande do Sul - PPH/RS. Estadual - RS - DOE - 15 out 2026
Decreto Nº 59010 DE 14/10/2026 Altera o Decreto N° 58607/2026, que estabelece calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino, para ser observado pelos órgãos da Administração Pública Estadual, autarquias e fundações públicas, no ano de 2026. Estadual - RS - DOE - 15 out 2026
Parecer Normativo Nº 264 DE 17/04/2026 ICMS – IMPORTAÇÃO DE BICICLETAS ELÉTRICAS (NCM 87116000) – POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DOS BENEFÍCIOS QUE TRATA O ART. 530-L- R-K DO RICMS/ES NAS OPERAÇÕES DE VENDA INTERESTADUAL. Estadual - ES - DOE - 17 abr 2026
Parecer Normativo Nº 267 DE 24/04/2026 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO OPERADOR LOGÍSTICO – LIMITAÇÃO ÀS ATIVIDADES SUJEITAS AO ICMS – DISPENSA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – NECESSIDADE DE CONTROLE INFORMATIZADO DE MOVIMENTAÇÃO DAS MERCADORIAS EM TEMPO REAL Estadual - ES - DOE - 24 abr 2026
Portaria SEFAZ Nº 357 DE 09/10/2026 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para os contribuintes que especifica. Estadual - SE - DOE - 15 out 2026
Instrução Normativa SEF Nº 69 DE 14/10/2026 Suspende a contagem de prazo processual no âmbito do processo administrativo tributário eletrônico (EPAT), no período que especifica. Estadual - AL - DOE - 15 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 222 DE 08/10/2026 Altera a Portaria SEFAZ N° 128/2026, que dispõe sobre o indeferimento do enquadramento no Simples Nacional, dos contribuintes Mato-Grossenses que apresentarem pendência de débitos e/ou irregularidade cadastral e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 15 out 2026
Parecer Normativo Nº 268 DE 04/05/2026 ICMS – AQUISIÇÃO DIRETA DE PNEUMÁTICOS E CÂMARAS DE AR POR EMPRESAS TRANSPORTADORAS – INSUMOS – NÃO-CUMULATIVIDADE – DIREITO DE CRÉDITO – NÃO INCIDÊNCIA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS E DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - ES - DOE - 4 mai 2026

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