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Portaria SAT Nº 3931 DE 14/10/2026 Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos bebida alcoólica, cerveja, refrigerante e bebida energética. Estadual - MS - DOE - 15 out 2026
Consulta DETRI/SEFAZ Nº 27 DE 23/09/2026 1- Consulta. 2- ICMS. 3- Prestação interna de serviço de transporte de brita 4- Exceção para carga de minerais – art. 110, §7º, RICMS/AM. 4- Brita permanece enquadrada como produto mineral após o beneficiamento. 5- ICMS devido. Estadual - AM - DOE - 14 out 2026
Parecer Normativo Nº 466 DE 26/06/2026 ICMS – COMPETE METAL MECÂNICA – ESTORNO DE CRÉDITO. Estadual - ES - DOE - 26 jun 2026
Parecer Normativo Nº 492 DE 02/07/2026 ICMS – ACUMULAÇÃO E ALTERNÂNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO INVEST-ES E DO COMPETE-ES (SETOR MOVELEIRO) – POSSIBILIDADE – ESTABELECIMENTO NÃO IMPORTADOR – OPÇÃO INTEGRAL POR PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL Estadual - ES - DOE - 2 jul 2026
Lei Nº 11345 DE 14/10/2026 Dispõe sobre medidas de conscientização a respeito da importância da doação de órgãos e de tecidos para transplante nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio no estado de Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 15 out 2026
Parecer Normativo Nº 492 DE 02/07/2026 ICMS – ACUMULAÇÃO E ALTERNÂNCIA DE BENEFÍCIOS FISCAIS DO INVEST-ES E DO COMPETE-ES (SETOR MOVELEIRO) – POSSIBILIDADE – ESTABELECIMENTO NÃO IMPORTADOR – OPÇÃO INTEGRAL POR PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. Estadual - ES - DOE - 2 jul 2026
Lei Nº 10066 DE 14/10/2026 Altera a Lei Nº 9439/2024, que reestrutura a agência reguladora de serviços públicos do Estado de Alagoas (ARSAL), para aprimorar sua governança regulatória, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 15 out 2026
Parecer Normativo Nº 541 DE 24/07/2026 ICMS – CAFÉ CONILON CRU – BENEFÍCIO FISCAL DO ARTIGO 8º-A DA LEI Nº 10.568/2016 – INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DA LEI Nº 10.630/2017. Estadual - ES - DOE - 24 jul 2026
Parecer Normativo Nº 566 DE 05/08/2026 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – OPERAÇÃO INTERESTADUAL DESTINADA A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, FUNDAÇÕES E AUTARQUIAS – ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 5º, INCISO C, DO RICMS/ES – CONVÊNIO ICMS 153/2015 – INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO, DESDE QUE ATENDIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. Estadual - ES - DOE - 5 ago 2026
Parecer Normativo Nº 567 DE 05/08/2026 ICMS – OPERAÇÕES INTERNAS – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – ART. 534-Z-Z-A DO RICMS/ES – BENEFÍCIO RESTRITO A ESTABELECIMENTO COMERCIAL DISTRIBUIDOR ATACADISTA – SAÍDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA – INAPLICABILIDADE. Estadual - ES - DOE - 5 ago 2026

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