Legislação

Parecer Normativo Nº 61 DE 12/02/2026 ICMS – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AO PATRIMÔNIO, À RENDA E AOS SERVIÇOS VINCULADOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. Estadual - ES - DOE - 12 fev 2026
Parecer Normativo Nº 62 DE 12/02/2026 ICMS – COMPETE – INDÚSTRIA – ROCHAS ORNAMENTAIS – CHAPAS POLIDAS – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - ES - DOE - 12 fev 2026
Parecer Normativo Nº 63 DE 12/02/2026 ICMS – COMPETE-ES – BARES, RESTAURANTES, EMPRESAS PREPARADORAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES – EMISSÃO DE NF-e ao invés de NFC-e – POSSIBILIDADE. Estadual - ES - DOE - 12 fev 2026
Parecer Normativo Nº 64 DE 12/02/2026 ICMS – EMPRESA SATÉLITE – CNAE DE INDÚSTRIA – ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE DE REVENDA Estadual - ES - DOE - 12 fev 2026
Parecer Normativo Nº 99 DE 26/02/2026 ICMS – COMPETE – ATACADISTA – VENDA A ORDEM - CARÁTER RESIDUAL OU PONTUAL – OBJETIVOS DO PROGRAMA Estadual - ES - DOE - 26 fev 2026
Parecer Normativo Nº 225 DE 06/04/2026 ICMS SOBRE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – COMPETE ATACADISTA – OPERAÇÕES DE VENDA COM ENTREGA FUTURA – POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO RESTRITA À OPERAÇÕES COM CARÁTER RESIDUAL – OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS DO PROGRAMA – ALCANCE DO PARECER CONSULTIVO 315/2024 Estadual - ES - DOE - 6 abr 2026
Medida Provisória Nº 367 DE 14/10/2026 Dispensa juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS, nos termos do Convênio ICMS Nº 92/2026, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 15 out 2026
Portaria SEFAZ Nº 211 DE 14/10/2026 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB. Estadual - PB - DOE - 15 out 2026
Decreto Nº 59000 DE 15/10/2026 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, para esclarecer que a suspensão da inscrição estadual não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias e permitir a rejeição de arquivo da NF-e de remetente de outra unidade federada não inscrito no CGC/TE, quando constatadas irregularidades relativas à diferença entre as alíquotas interna e interestadual do ICMS. Estadual - RS - DOE - 15 out 2026
Parecer Normativo Nº 231 DE 08/04/2026 ICMS – DISTRIBUIDORAS – TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA DOS COMBUSTÍVEIS – SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADO – VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Estadual - ES - DOE - 8 abr 2026

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