Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 282 DE 16/12/2024 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - INDUSTRIALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO – REGIME ESPECIAL DO ART. 711-A DO RICMS – PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - INAPLICABILIDADE – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERNA CONGÊNERE ALBERGADA PELO DIFERIMENTO DO ICMS - PREVALÊNCIA DO REGIME ESPECIAL SOBRE O GERAL – INAPLICABILIDADE. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 283 DE 16/12/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS – SUJEIÇÃO. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 284 DE 16/12/2024 ICMS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA – REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2024
Resposta à Consulta UNERC/UDCR Nº 285 DE 16/12/2024 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - INSUMOS Estadual - MT - DOE - 16 dez 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 286 DE 16/12/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MARGEM DE VALOR AGREGADO REDUZIDA. Estadual - MT - DOE - 16 dez 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 287 DE 19/12/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – AQUISIÇÃO INTERNA – REMESSA DE GADO BOVINO EM PÉ PARA ABATE – INDUSTRIALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE TERCEIROS – COMERCIALIZAÇÃO DA CARNE APÓS RETORNO DO ABATE – PROCEDIMENTOS – EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 288 DE 19/12/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – OPERAÇÃO INTERESTADUAL – VENDA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTO DE MATO GROSSO – MERCADORIA ARROLADA NO CONV. ICMS 52/91 – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CONTRIBUINTE OPTANTE PELO CRÉDITO OUTORGADO – APURAÇÃO DO ICMS/ST – MVA APLICADA. Estadual - MT - DOE - 19 dez 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 289 DE 20/12/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – COMÉRCIO ATACADISTA – IMPORTAÇÃO – PNEUS (NCM 4011.20.90) – (1) DESEMBARAÇO EM RECINTO ALFANDEGADO MATO-GROSSENSE – DIFERIMENTO – DECRETO N° 317/2019. (2) REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES PRÓPRIAS – ANEXO XIX DO RICMS - CARGA TRIBUTÁRIA - OPERAÇÕES SUBSEQUENTES – INAPLICABILIDADE. (3) CÁLCULO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – SAÍDAS INTERNAS PROMOVIDAS POR EMPRESA COMERCIAL IMPORTADORA – REGRA ESPECÍFICA – ANEXO XIX DO RICMS (4) REDUÇÃO DA MVA – REQUISITOS – PORTARIA N° 195/2019-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 20 dez 2024
Portaria SUFIS Nº 504 DE 13/10/2026 Altera a Portaria SUFIS Nº 458/2026, que dispõe sobre o credenciamento de prestador de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel “A” com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com abatimento do preço do produto equivalente ao valor do crédito presumido de que trata o Item 36 da Parte 1 do Anexo IV e nos termos do Capítulo LXIII do Anexo VIII, todos do RICMS/MG (Decreto Nº 48 589/2023). Estadual - MG - DOE - 14 out 2026
Portaria RE/ACT Nº 55 DE 13/10/2026 Homologa resultados do Receita Certa do Programa de Cidadania Fiscal - Nota Fiscal Gaúcha. Estadual - RS - DOE - 14 out 2026

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