Legislação

Instrução Normativa SER Nº 13 DE 09/10/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 5/2026, que institui normas complementares para a operacionalização do sorteio eletrônico de prêmios em moeda corrente nacional, do primeiro semestre de 2026, na forma prevista no inciso II do § 37 do art. 6º-B do Decreto Nº 29396/2008. Estadual - DF - DOE - 13 out 2026
Portaria GABIN Nº 371 DE 28/09/2026 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, em caráter provisório, para a formalização de pedidos de Restituição do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), durante o período de indisponibilidade do meio eletrônico previsto na Portaria GABIN Nº 53/2021. Estadual - MA - DOE - 9 out 2026
Portaria GABIN Nº 385 DE 01/10/2026 Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 9 out 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 257 DE 22/11/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – PRODUTO COM BENEFÍCIO FISCAL - CONVÊNIO ICMS 75/1991 – DEVIDO. Estadual - MT - DOE - 22 nov 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 258 DE 22/11/2024 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ESTOQUE – PERDAS – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL – MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. Estadual - MT - DOE - 22 nov 2024