Publicado no DOE - MA em 9 out 2026
Consolida a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe conferem o art. 69,II da Constituição do Estado do Maranhão
RESOLVE:
Art. 1º Fica consolidada a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais relativas ao sistema de Arrecadação Estadual, conforme Anexo Único.
Art. 2º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições da Portaria de nº 186/2025- GABIN.
DÊ-SE CIÊNCIA.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 01 de outubro de 2026.
MARCELLUS RIBEIRO ALVES
Secretário de Estado da Fazenda,
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 385/2026-GABIN DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
| COD RECEITA | NOME_RECEITA |
| 101 | ICMS - IMPOSTO |
| 102 | ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO |
| 103 | ICMS - NÃO CADASTRADO |
| 104 | ICMS - PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO |
| 105 | ITCD - IMPOSTO |
| 106 | IPVA IMPOSTO |
| 107 | ICMS - DÍVIDA ATIVA EXECUTIVA |
| 108 | ICMS - PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA EXECUTIVA |
| 109 | ICMS- T. DE VERIF. DE IRREG. E INF. FISCAL-TVIF |
| 110 | FUNDO MAR. DE COMBATE A POBREZA - FUMACOP |
| 111 | ICMS - SIMPLES NACIONAL |
| 112 | ICMS - COMPLEMENTAR |
| 113 | IPVA - PARCELAMENTO |
| 114 | IPVA -EXTRATO DE LANÇAMENTO |
| 115 | ICMS - IMPORTAÇÃO |
| 116 | IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE PESSOA JURÍDICA-IPRJ |
| 117 | IPVA - DÍVIDA ATIVA |
| 118 | ITCD - PARCELAMENTO/COM NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E SEM NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO |
| 119 | ITCD COM NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO OU AI-PAGAMENTO INTEGRAL |
| 120 | ITCD- DIVIDA ATIVA COM NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO-PAGTO INTEGRAL |
| 600 | IPVA-AUTO DE INFRAÇÃO/DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO |
| 601 | ICMS-SUBSTITUIÇÃO DE ENTRADA |
| 602 | ICMS - SUBSTITUIÇÃO DE SAIDA |
| 603 | ICMS-COMPRAS GOVERNAMENTAIS |
| 604 | ICMS (DIFERENCIAL DE ALIQUOTA) - SAIDA INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDOR FINAL |
| 606 | IPVA - NOTA LEGAL |
| 607 | ICMS NÃO IDENTIFICADO |
| 608 | IPVA NÃO IDENTIFICADO |
| 609 | ITCD NÃO IDENTIFICADO |
| 610 | ITCD INTIMAÇÃO FISCAL |
| 611 | ICMS DENUNCIA ESPONTANEA |
| 612 | FUMACOP DENUNCIA ESPONTANEA |
| 615 | INTIMAÇÃO FISCAL-FUMACOP |
| 616 | LANÇAMENTO FUMACOP |
| 617 | PARCELAMENTO FUMACOP |
| 630 | LANÇAMENTO FUMACOP DIVIDA ATIVA |
| 631 | PARCELAMENTO LANÇAMENTO FUMACOP DIVIDA ATIVA |
| 632 | ITCD COM NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - PARCELAMENTO-INSC. EM DIVIDA ATIVA |
| 633 | ITCD-AUTO DE INFRAÇÃO - PARCELAMENTO -INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA |
| 634 | ITCD-AUTO DE INFRAÇÃO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA-PAGT INTEGRAL |
| 635 | ITCD-ST T (PGBL/VGBL) |
| 636 | AUTO DE INFRAÇÃO IPVA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA |
| 637 | IPVA - PARCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO SEM CDA |
| 638 | IPVA -PARCELAMENTO AUTO DE INFRAÇÃO- DIVIDA ATIVA EXECUTIVA |
| 655 | PARCELAMENTO IPVA-INSCRITO EM DIVIDA ATIVA |
| CÓDIGO | TAXAS |
| 199 | TAXA DE PERÍCIA OFICIAL DE NATUREZA CRIMINAL |
| 200 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE GRÃOS |
| 201 | SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA-SEFAZ |
| 202 | TAXA JUDICIARIA |
| 203 | DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN |
| 204 | TAXA JUCEMA |
| 205 | SECRETARIA DE ESTADO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDES |
| 206 | SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLIA-SSP |
| 207 | SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA- ESTRUTURA - SINFRA |
| 208 | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE |
| 209 | FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-FEMA |
| 210 | COMUNS AS DEMAIS SECRETARIAS |
| 211 | CORPO DE BOMBEIROS |
| 212 | SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE - SESP |
| 213 | AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGED |
| 214 | LICITAÇÕES |
| 215 | FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL-FUNPEN |
| 216 | SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-SUVISA |
| 217 | DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO |
| 218 | SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO-SETUR |
| 219 | FUNDO E. DE PROTECAO E DEF. DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR- FPDC |
| 220 | CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE DROGAS E MEDICAMENTOS CONTROLADOS |
| 221 | CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO MARANHÃO-HEMOMAR |
| SECRETÁRIA DA CULTURA | |
| 235 | CONCURSO PÚBLICO ESTADUAL |
| 236 | TAXA DE REMOÇÃO GUARDA E VEÍCULO-VIP |
| 237 | FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA-FTMU |
| 240 | TAXA DE CONTROLE E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE RECURSOS |
| 253 | SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. |
| 254 | COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO |
| 255 | TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA-MA |
| 256 | TAXA DE REGULAÇÃO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO -MOB |
| 257 | TAXA DA AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-MOB |
| 900 | TAXA DE FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO OURO-TF0 |
| 901 | TAXA FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO OURO-TFO/LANÇADO POR DECLARAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO-SEM CDA |
| 902 | TAXA FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO OURO-TFO/PARCELAMENTO-SEM CDA |
| 903 | TAXA FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO OURO- TFO-LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO DÍVIDA ATIVA EXCUTIVA |
| 904 | TAXA FISCALIZAÇÃO ACOMPANHAMENTO EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO OURO-TFO-PARCELAMENTO-DÍVIDA ATIVA EXECUTIVA |
| CÓDIGO | MULTA |
| 300 | MULTA DO FUNDO ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO À VIIOLÊNCIA CONTRA A MULHER |
| 301 | MULTA ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN |
| 302 | MULTA-SECRETARIA DE ESTADO DA INFRA- ESTRUTURA - SINFRA |
| 303 | MULTA-SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL -SEDES |
| 304 | MULTA-SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-SUVISA |
| 305 | OUTRAS MULTAS |
| 306 | AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGED |
| 307 | MULTA-FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DE T C E - FUMTEC |
| 308 | MULTA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO-SETUR |
| 309 | SECRETAIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-SSP |
| 310 | MULTA PENALIDADE SISTEMA BANCÁRIO |
| 311 | MULTA CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE DROGAS E MEDICAMENTOS CONTROLADOS |
| 312 | MULTA PARCELA ESTADUAL - PM |
| 313 | MULTA PARCELA MUNICIPAL - DETRAN |
| 314 | MULTA PARCELA MUNICIPAL - PM |
| 315 | MULTA PARCELA INTERESTADUAL - DETRAN |
| 316 | MULTA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL |
| 317 | MULTA FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - FEMA |
| 318 | MULTA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA-MA |
| 319 | MULTA FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA PÚBLICA-FESP |
| 320 | MULTA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MA- UEMA |
| 321 | MULTA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA |
| 322 | MULTA FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - FTMU |
| 323 | CASA CIVIL |
| 324 | SENTENÇAS JUDICIAIS-”DIAS MULTA” |
| 335 | MULTA DA POLICIA MILITAR |
| 338 | FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - FUNPEN |
| 804 | JUROS DO FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL-FUNPEN |
| 339 | MULTA POR INFRAÇÃO NA FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIA EM TRÂNSITO |
| 340 | CONTROLE E MONITORAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE PORTUÁRIA |
| 341 | MULTA DE TRÂNSITO-MOB |
| CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS |
| 400 | MARANHÃO PARCEIRIA-RECEITA SERVIÇO MAPA-LOTERIA |
| 401 | INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
| 402 | CAUÇÃO EM DINHEIRO |
| 403 | FIANCA CRIME |
| 404 | DEPÓSITOS JUDICIAIS |
| 405 | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS |
| 406 | DEPÓSITO PARA QUEM DE DIREITO |
| 407 | REMANESCENTE DE LEILÕES |
| 408 | OUTROS DEPÓSITOS |
| 409 | AGENTES PAGADORES |
| 410 | DIVERSOS RESPONSÁVEIS |
| 411 | CUSTAS PROCESSUAIS |
| 412 | RECEITA A RECEBER |
| 413 | CUSTAS JUDICIAIS |
| 414 | JUNTA COMERCIAL DO MARANHÃO - JUCEMA |
| 415 | FUNDO DE DESENV. AGROPECUÁRIO E AGROINDUSTRIAL DO MARANHÃO-FDA |
| 416 | FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO TCE- FUMTEC |
| 417 | LOTERIA ESTADUAL DO MARANHÃO - LOTEMA |
| 418 | FUNDO DE FORTALECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNAT |
| 419 | FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL-FDI |
| 420 | FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PROCON |
| 421 | FUNDO ESPECIAL LEGISLATIVO - FUNDEG |
| 422 | AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA - AGED/MA |
| 423 | MAPA-RECEITA DA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS E DE SOLUÇÕES |
| 424 | DOAÇÃO DA CEMAR AO FUMACOP-DEC 19.714/03 |
| 425 | RECEITA A CLASSIFICAR |
| 426 | MAPA RECEITA DE PARCERIAS PUBLICO- PRIVADAS |
| 427 | FUNDO ESTADUAL DA CULTURA DO MARANHAO - FUNDECMA |
| 428 | FUNDO ESTADUAL DO ESPORTE - FUNESP |
| 429 | FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA - FEPA |
| 431 | FUNDO ESTADUAL DE COMBATE AO CANCER |
| 432 | FUNDO DE APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA - FADEP |
| 433 | FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA - FTMU |
| 434 | AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-MOB |
| 435 | PROGRAMADE DESENVOLVIMENTO - MAIS IDH |
| 436 | MAPA-RECEITA DE NEGOCIOS IMOBILIARIOS |
| 437 | RESSARCIMENTO DE HEMOCOMPONENTES- HEMOMAR |
| 438 | MARANHÃO PARCERIA-MAPA-SEGURIDADE SOCIAL |
| 439 | MARANHÃO PARCERIA-MAPA-EDUCAÇÃO |
| 440 | MARANHÃO PARCERIA-MAPA-FUMACOP |
| 441 | INTIMAÇÃO FISCAL-FDI |
| 442 | INTIMAÇAO FISCALMAIS IDH |
| 443 | LANÇAMENTO FDI |
| 444 | LANÇAMENTO MAIS IDH |
| 445 | PROGRAMA ADOTE UM CASARÃO |
| 452 | MAPA-MARANHÃO PARCERIA POLITICAS PÚBLICAS PARA A INFANCIA E JUVENTUDE |
| 453 | MARANHÃO PARCERIA-MAPA-POLITICAS PÚB. DE PREVENÇÃO DE COMB. A DESASTRE E CALAMIDADE PÚBLICA |
| 454 | MAPA-MARANHÃO PARCERIA-ENTIDADES DESPORTIVAS |
| 455 | MAPA-MARANHÃO PARCERIA-FOMENTO ESPORTE AMADOR |
| 456 | IMPOSTO DE RENDA RITIDO NA FONTE -IRRF- PRECATÓRIOS |
| 457 | INTIMAÇÃO FISCAL -TFTG |
| 458 | AUTO DE INFRAÇÃO-TFTG |
| 459 | CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE GRÃOS |
| 460 | CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE GRÃOS- LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO SEM CDA |
| 461 | CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE GRÃOS- PARCELAMENTO - SEM CDA |
| 462 | CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE GRÃOS- LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO/AUTO DE INFRAÇÃO-DIVIDA ATIVA EXECUTIVA |
| 463 | PARCELAMENTO-CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE GRÃOS-DIVIDA ATIVA EXECUTIVA |
| 464 | INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV |
| 613 | DENUNCIA FDI (OUTRAS RECEITAS) |
| 614 | DENUNCIA +IDH (OUTRAS RECEITAS) |
| 618 | PARCELAMENTO-FDI (OUTRAS RECEITAS) |
| 619 | PARCELAMENTO - MAIS IDH (OUTRAS RECEITAS) |
| 620 | FDI GRÃOS E TRANSPORTES (OUTRAS RECEITAS) |
| 621 | INTIMAÇÃO FISCAL-FDI GRÃOS E TRANSPORTES (OUTRAS RECEITAS) |
| 622 | LANLAMENTO- FDI GRÃOS E TRANSPORTES (OUTRAS RECEITAS) |
| 623 | PARCELAMENTO- FDI GRÃOS E TRANSPORTES (OUTRAS RECEITAS) |
| 624 | CONTRIBUIÇÃO - FRUIÇÃO BENEFÍCIOS FISCAIS (OUTRAS RECEITAS) |
| 625 | INTIMAÇÃO FISCAL-CONTRIBUIÇÃO FRUIÇÃO BENEFÍCIOS FISCAIS. (OUTRAS RECEITAS) |
| 626 | LANÇAMENTO-CONTRIBUIÇÃO FRUIÇÃO BENEFICIOS FISCAIS. (OUTRAS RECEITAS) |
| 627 | PARCELAMENTO-CONTRIBUIÇÃO FRUIÇÃO BENEFICIOS FISCAIS (OUTRAS RECEITAS) |
| 628 | DENÚNCIA ESPONTÂNEA-FDI GRÃOS E TRANSPORTE (OUTRAS RECEITAS) |
| 629 | DENUNCIA ESPONTÂNEA-CONTRIBUIÇÃO FRUIÇÃO BENEFÍCIOS FISCAIS (OUTRAS RECEITAS) |
| CÓDIGO | OUTRAS RECEITAS DA DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
| 500 | FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO MARANHÃO-FAPEMA |
| 501 | AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA-AGED |
| 502 | PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR - PROCON |
| 503 | TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO-TCE |
| 504 | FUNDO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS-SEMA |
| 505 | SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA--UGAM |
| 506 | SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-FESP |
| 507 | SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA-SINFRA |
| 508 | SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEDES |
| 509 | SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO |
| 510 | SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO-SETUR |
| 511 | SUPERINTENDENCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-SUVISA |
| 512 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO -FERJ |
| 513 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA -TJ-COCON |
| 514 | MINISTÉRIO PÚBLICO-PGJ |
| 515 | FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO MARANHÃO-FUNDECMA |
| 516 | CASA CIVIL |
| 517 | VIVA CIDADÃO |
| 518 | SECRETARIA DA FAZENDA - SEFAZ |
| 519 | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE |
| 520 | FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA-FTMU |
| 521 | AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-MOB |
| 522 | SECRETARIA DE ESTADO DE INDUSTRIA E COMERCIO - SEINC |
| 523 | SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPARENCIA E CONTROLE - STC |
| 524 | REPOSIÇÃO ERÁRIO ESTADUAL-ACORDÃO TCE |
| 525 | FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL-FUNPEN |
| 526 | FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA-FEPA |
| 527 | POLICIA MILITAR DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVO |
| 530 | POLICIA MILITAR DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA |
| 533 | INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV-DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
| 534 | MULTA PROCON-DÍVIDA ATIVA EXECUTIVA- PAGAMENTO INTEGRAL |
| CÓDIGO | PARCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
| 700 | PARCELAMENTO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO MARANHÃO-FAPEMA |
| 701 | PARCELAMENTO - AGÊNCIA ESTADUAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA-AGED |
| 702 | PARCELAMENTO-PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR-PROCON |
| 703 | PARCELAMENTO-TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO-TCE |
| 704 | PARCELAMENTO-SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS-SEMA |
| 705 | PARCELAMENTO-SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-UGAM |
| 706 | PARCELAMENTO-SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA-FESP |
| 707 | PARCELAMENTO-SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA-SINFRA |
| 708 | PARCELAMENTO- SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEDES |
| 709 | PARCELAMENTO-SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEDUC |
| 710 | PARCELAMENTO-SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO-SETUR |
| 711 | PARCELAMENTO-SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA-SUVISA |
| 712 | PARCELAMENTO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO-FERJ |
| 713 | PARCELAMENTO-TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO-TJ-COCON |
| 714 | PARCELAMENTO-MINISTÉRIO PÚBLICO-PGJ |
| 715 | PARCELAMENTO-FUNDO ESTADUAL DE CULTURA DO MARANHÃO-FUNDECMA- |
| 716 | PARCELAMENTO-CASA CIVIL |
| 717 | PARCELAMENTO- VIVA CIDADÃO |
| 718 | PARCELAMENTO- SECRETARIA DA FAZENDA -SEFAZ |
| 719 | PARCELAMENTO-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO-PGE |
| 720 | PARCELAMENTO-FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA-FTMU |
| 721 | PARCELAMENTO-AGÊNCIA ESTADUAL DE MOBILIDADE URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS-MOB |
| 722 | PARCELAMENTO-SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO -SEINC |
| 723 | PARCELAMENTO-SECRETARIA DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE-STC |
| 724 | PARCELAMENTO-REPOSIÇÃO ERÁRIO ESTADUAL-ACORDÃO TCE |
| 725 | PARCELAMENTO DO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL |
| 726 | PARCELAMENTO FUNDO ESTADUAL DE PENSÃO E APOSENTADORIA-FEPA |
| 727 | PARCELAMENTO POLICIA MILITAR DIVIDA NÃO TRIBUTÁRIA ADMINISTRATIVO |
| 730 | PARCELAMENTO POLICIA MILITAR DIVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA |
| 733 | PARCELAMENTO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO-IPREV - DIVÍDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA |
| 734 | PARCELAMENTO DA MULTA PROCON -DIVIDA ATIVA EXECUTIVA |
