Legislação

Instrução Normativa SEFAZ/DEPAR/DITRI Nº 14 DE 09/10/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 1/2018, que dispõe sobre a normatização de procedimentos relativos aos pedidos de não incidência, isenção e redução de alíquota de IPVA, para substituir as referências aos anexos pela disponibilização dos formulários no sítio eletrônico oficial da SEFAZ, atualizar as referências legislativas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, vedar a utilização de laudos em formato livre e revogar os Anexos I a IV e o § 2º do art. 4º-A. Estadual - RR - DOE - 14 out 2026
Lei Nº 11344 DE 14/10/2026 Altera a Lei Nº 7275/2016, que torna obrigatória a presença de desfibrilador nos locais que menciona, para determinar a afixação de cartazes informativos. Estadual - RJ - DOE - 15 out 2026
Portaria SEFAZ/SUPTRIB Nº 102 DE 14/10/2026 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 15 out 2026
Parecer Normativo Nº 374 DE 20/05/2026 ITCMD – DOAÇÃO COM ENCARGO COMO CONDIÇÃO SUSPENSIVA – DESCONSTITUIÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO COM EFEITO EX TUNC – NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PARA RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO ORIGINAL Estadual - ES - DOE - 20 mai 2026
Parecer Normativo Nº 376 DE 20/05/2026 ICMS – COMPETE – ATACADISTA – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CREDENCIAMENTO Estadual - ES - DOE - 20 mai 2026
Parecer Normativo Nº 377 DE 20/05/2026 ICMS – COMERCIAL EXPORTADORA – REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO A OUTRA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA ANTES DA EFETIVA EXPORTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. Estadual - ES - DOE - 20 mai 2026
Edital de Notificação SAT Nº 92 DE 14/10/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de óleo de soja bruto degomado, óleo de soja refinado a granel, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 15 out 2026
Parecer Normativo Nº 439 DE 16/06/2026 ICMS – ÁREA ADJACENTE SEPARADA POR UMA RUA DE ACESSO PÚBLICO – ANÁLISE DE CASO SIMILAR – IMPOSSIBILIDADE DE SER CONSIDERADA ÁREA ÚNICA. Estadual - ES - DOE - 16 jun 2026
Portaria SAT Nº 3930 DE 14/10/2026 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos suco, néctar, refresco, bebida à base de soja, bebida à base de chá e água de coco. Estadual - MS - DOE - 15 out 2026
Parecer Normativo Nº 465 DE 01/06/2026 ICMS – CRÉDITO – INSUMO – ESSENCIALIDADE – RELEVÂNCIA – FIO DIAMANTADO – INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DE ROCHAS Estadual - ES - DOE - 1 jun 2026

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