Legislação

Decreto Nº 37572 DE 08/10/2026 Altera o RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 33327/2019, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica. Estadual - CE - DOE - 13 out 2026
Decreto Nº 37575 DE 08/10/2026 Ratifica à legislação tributária estadual os convênios que indica e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 13 out 2026
Parecer Normativo Nº 5 DE 26/01/2026 ICMS – BENEFÍCIO FISCAL – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO EM 100% – OPERAÇÕES COM VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS – INCISO I, DO ART. 5º A, DA LEI Nº 7.000/01 – CONVALIDAÇÃO – LEI Nº 10.887/18 – CONVÊNIO ICMS Nº 190/17 – LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17 Estadual - ES - DOE - 26 jan 2021
Decreto Nº 50525 DE 13/10/2026 Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas estaduais na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 14 out 2026
Portaria AGEMS Nº 344 DE 13/10/2026 Altera dispositivos da Portaria Nº 281/2024, que dispõe sobre o mecanismo de atualização e recuperação das variações do preço do gás natural e transporte nas tarifas dos serviços de distribuição de gás canalizado no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 14 out 2026
Portaria Normativa DETRAN/SC Nº 14 DE 09/10/2026 Dispõe sobre o registro, o controle, a rastreabilidade, a validação, o aproveitamento e a auditoria administrativa das aulas práticas de direção veicular no âmbito do processo de formação de condutores no Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 9 out 2026
Portaria SEI Nº 817 DE 12/08/2026 Rep. - Altera a Portaria-SEI Nº 81/2024, que estabelece prazo específico de recolhimento do imposto. Estadual - RN - DOE - 15 ago 2026
Parecer Normativo Nº 58 DE 12/02/2026 ICMS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NAS OPERAÇÕES INTERNAS DE ATACADISTAS – INAPLICABILIDADE NAS OPERAÇÕES SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – EXCEÇÃO NO CASO DE CREDENCIAMENTO – NECESSIDADE DE INFORMAR O BENEFÍCIO FISCAL NA NFE E NA ESCRITURAÇÃO Estadual - ES - DOE - 12 fev 2026
Parecer Normativo Nº 60 DE 12/02/2026 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO – PARAFUSOS DO TIPO “CHIPBOARD” – INDÚSTRIA MOVELEIRA – PORTARIA N.º 016-R/2019. Estadual - ES - DOE - 12 fev 2026
Parecer Normativo Nº 61 DE 12/02/2026 ICMS – CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS – ENTIDADES ASSISTENCIAIS SEM FINS LUCRATIVOS – INCIDÊNCIA DO IMPOSTO – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RESTRITA AO PATRIMÔNIO, À RENDA E AOS SERVIÇOS VINCULADOS ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS. Estadual - ES - DOE - 12 fev 2026

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