Publicado no DOE - CE em 13 out 2026
Altera o RICMS/CE, aprovado pelo Decreto Nº 33327/2019, para prorrogar o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 88 da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO que o Convênio ICMS 21/26 prorroga as disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover alterações no Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019, DECRETA
Art. 1.º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2026, os itens 186.0, do Anexo I, 28.0, do Anexo III e 11.0 do Anexo IV, todos relativamente ao Decreto n.º 33.327, de 30 de outubro de 2019.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de fevereiro de 2026.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de outubro de 2026.
Elmano de Freitas da Costa
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fabrízio Gomes Santos
SECRETÁRIO DA FAZENDA
