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Ato Normativo UNATRI Nº 24 DE 15/10/2026 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 25/2021, que Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) dos produtos água mineral. Estadual - PI - DOE - 15 out 2026
Consulta COPAT Nº 55 DE 15/10/2026 ICMS. Substituição tributária. Serviço de transporte. Cláusula CIF. Crédito extemporâneo. Recolhimento posterior do imposto. Notificação fiscal. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Consulta COPAT Nº 52 DE 15/10/2026 ICMS. Programa de fidelização. cashback. Crédito gerado em operação anterior para utilização em aquisição futura. Desconto condicionado. Inclusão na base de cálculo. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Portaria CGE Nº 24 DE 09/10/2026 Dispõe sobre os procedimentos para a inscrição, o acompanhamento e a atualização, no Cadastro de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), das sanções aplicadas a pessoas jurídicas no âmbito da Administração Pública Estadual. Estadual - SE - DOE - 16 out 2026
Consulta COPAT Nº 54 DE 15/10/2026 ICMS. Redução de base de cálculo prevista no art. 9º, I, do Anexo 2 do RICMS/SC. Máquinas, aparelhos e equipamentos industriais relacionados no Anexo 1, Seção VI. Benefício condicionado à correspondência cumulativa entre a descrição do item da lista e a classificação na NCM. Extinção da NCM 8514.10.10 pela Resolução Gecex Nº 272/2021 (SH-2022). Manutenção da descrição da subposição “Fornos de resistência (de aquecimento indireto)”. O benefício do item 67.1 da Seção VI do Anexo 1 continua aplicável aos fornos de resistência, de aquecimento indireto, de uso industrial, anteriormente classificados na NCM 8514.10.10 e atualmente classificados na NCM 8514.19.00, por subsistir a correspondência descritiva exigida pela Resolução Normativa COPAT Nº 74/2014. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Consulta COPAT Nº 50 DE 15/10/2026 ICMS. TTD 409/410. Art. 246 do Anexo 2 do RICMS/SC. Transferência interestadual de mercadorias importadas para estabelecimento do mesmo titular. Equiparação à operação de comercialização. Manutenção do crédito presumido. Necessidade de opção pelo regime de equiparação da transferência previsto na Lei Complementar Nº 87/1996 e no Convênio ICMS Nº 109/2024. Inexistência de limite legal quanto ao volume de mercadorias transferidas para filial situada em outra unidade da Federação. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Consulta COPAT Nº 53 DE 15/10/2026 ICMS. DIFAL. Isenção do art. 1º, XI, do Anexo 2 do RICMS/SC-01. Venda interestadual a órgão da Administração Pública Estadual Direta, fundação ou autarquia mantida pelo Poder Público Estadual de Santa Catarina, na condição de consumidor final. A isenção da operação interna deve ser considerada no cálculo do DIFAL (Convênio ICMS Nº 153/2015), que não é exigível, observadas as condições do § 5º do mesmo artigo. O benefício não alcança entes da Administração Municipal. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Consulta COPAT Nº 51 DE 15/10/2026 ICMS. Creditamento. Regime de crédito físico. Óleo diesel, Arla-32 e óleos lubrificantes consumidos em veículos e equipamentos empregados na movimentação interna da rocha entre a jazida e o conjunto de britagem. Bens do ativo imobilizado. Ausência de ação direta sobre o produto em fabricação. Material de uso e consumo do estabelecimento. Impossibilidade de creditamento até 1º de janeiro de 2033. Peças e componentes de desgaste de britadores. Ausência de integração física ao produto final e de consumo imediato e integral. Material de uso e consumo. Impossibilidade de creditamento. Questionamentos relativos ao montante e percentual de crédito e ao aproveitamento extemporâneo. Não conhecimento, por ausência de individualização do dispositivo legal gerador da dúvida. Estadual - SC - DOE - 16 out 2026
Instrução Normativa SEMA Nº 3 DE 09/10/2026 Dispõe sobre as diretrizes, normas e procedimentos para a execução, acompanhamento e monitoramento do Programa Auxílio Catador (PAC), no âmbito da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA). Estadual - CE - DOE - 15 out 2026
Lei Nº 12916 DE 15/10/2026 Institui diretrizes para o incentivo à oferta gratuita do serviço de aferição de pressão arterial por farmácias e drogarias no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, como ação complementar de promoção e prevenção em saúde. Estadual - RN - DOE - 16 out 2026

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