Legislação

Decreto Nº 48944 DE 15/10/2026 Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para estabelecer que as especificações e os critérios técnicos de integração dos sistemas das empresas emissoras de GTV-e com os portais das Secretarias de Fazenda sejam definidos em capítulo específico do Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) do CT-e Estadual - PB - DOE - 16 out 2026
Decreto Nº 48909 DE 09/10/2026 Rep. - Altera o RICMS/PB, aprovado pelo Decreto Nº 18930/1997, para adequar as regras do CT-e ao Ajuste SINIEF Nº 36/2026, quanto ao Manual de Orientação do Contribuinte e aos procedimentos em caso de rejeição do documento. Estadual - PB - DOE - 16 out 2026
Lei Nº 12929 DE 15/10/2026 Institui o Protocolo de Atuação Antirracista e de Combate à Intolerância Religiosa na rede pública e privada de ensino do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 16 out 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 95 DE 08/10/2026 Altera o Anexo Único da Instrução Normativa Nº 30/2025, que consolida a Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS utilizada na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI) no âmbito do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 15 out 2026
Instrução Normativa SEFAZ Nº 118 DE 08/10/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 156/2025, que indica os contribuintes habilitados à isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, na forma do Convênio ICMS N° 58/1996, e estabelece os procedimentos para concessão do benefício. Estadual - CE - DOE - 15 out 2026
Medida Provisória Nº 561 DE 15/10/2026 Dá nova redação ao caput do art. 30 da Lei Nº 7765/2002, altera e acrescenta dispositivos à Lei Nº 7799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 15 out 2026
Portaria DETRAN Nº 1087 DE 09/10/2026 Institui o calendário de exames prático de direção veicular (EPDV) para o mês de novembro de 2026 e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 15 out 2026
Edital de Notificação SAT Nº 93 DE 15/10/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de carvão, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 16 out 2026
Parecer Normativo Nº 569 DE 06/08/2026 BENEFÍCIO FISCAL – INVEST-ES – IMPORTAÇÃO – SAÍDA INTERNA PARA CENTRAL DE DISTRIBUIÇÃO – REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO – CRÉDITO PRESUMIDO – ALÍQUOTA INTERESTADUAL – CARGA TRIBUTÁRIA INTERESTADUAL Estadual - ES - DOE - 6 ago 2026
Edital de Notificação SAT Nº 94 DE 15/10/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de gados bovino e bubalino, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Valor Real Pesquisado (VRP). Estadual - MS - DOE - 16 out 2026

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