Legislação

Portaria Normativa IMAC nº 2 de 01/06/2010 Estabelece a relação de todos os Documentos necessários à instauração de processos de licenciamento ambiental, nas diversas atividades reguladas pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre - IMAC. Estadual - AC - DOE - 4 jun 2010
Portaria Conjunta IAPEN/SEDSS nº 1 de 29/12/2010 Regulamentação do Parágrafo I, do Item 9 - Condições Gerais e do Subitem 21.3 do Item 21 - Dos Pagamentos do Pregão Presencial para Registro de Preços nº 080/2010 para a contratação de prestação de serviços de alimentação, para atender as demandas do Instituto de Administração Penitenciária - IAPEN. Estadual - AC - DOE - 31 dez 2010
Recomendação MP nº 1 de 18/10/2010 Recomenda ações necessárias no combate à dengue e outras doenças, no município de Rio Branco. Estadual - AC - DOE - 4 nov 2010
Resolução CEMACT/CFE/CDRFS nº 1 de 08/10/2010 Aprova o Plano Estadual de Prevenção e Controle dos Desmatamentos do Estado do Acre - PPCD-Acre. Estadual - AC - DOE - 19 out 2010
Resolução CEMACT nº 1 de 04/03/2010 Dispõe sobre a metodologia de enquadramento do nível de complexidade para o licenciamento ambiental. Estadual - AC - DOE - 26 mar 2010
Resolução Conjunta CEMACT/CFE Nº 1 DE 25/01/2010 Prorroga o prazo estabelecido pela Resolução Conjunta CEMACT/CFE Nº 4/2008, que estabelece os procedimentos técnicos e administrativos auxiliares e complementares ao sistema Documento de Origem Florestal - DOF, objetivando reforçar e viabilizar o controle do transporte de madeiras no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 5 fev 2010
Lei Complementar nº 232 de 21/07/2011 Altera o art. 3º-A da Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996, que dispõe sobre Legislação Tributária Estadual, e o art. 8º da Lei nº 1.481, de 17 de janeiro de 2003, que regula procedimentos para pagamento de obrigações de pequeno valor, bem como para elaboração de acordos, não-ajuizamento ou desistência de ações. Estadual - AC - DOE - 22 jul 2011
Lei nº 2.535 de 29/12/2011 Dispõe sobre a Política de Incentivos às Atividades Comerciais e de Logística de Distribuição, no âmbito do pólo logístico de Rio Branco, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2011
Lei nº 2.534 de 29/12/2011 Altera a Lei nº 1.805, de 26 de dezembro de 2006, que "Dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registros e dá outras providências." Estadual - AC - DOE - 30 dez 2011
Lei nº 2.530 de 29/12/2011 Cria o Programa Estadual de Fomento a Pequenos Negócios. Estadual - AC - DOE - 30 dez 2011

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