Publicado no DOE - AC em 1 jun 2010
Altera dispositivos do Decreto nº 2.401, de 22 de janeiro de 2008, que regulamenta o Convênio ICMS nº 73/2004.
O Governador do Estado do Acre no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual, combinado com o art. 231 da Lei Complementar nº 07, de 30 de dezembro de 1982,
Decreta:
Art. 1º Os arts. 1º e 3º do Decreto nº 2.401, de 22 de janeiro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2008." (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Rio Branco/Acre, 31 de maio de 2010, 122º da República, 108º do Tratado de Petrópolis e 49º do Estado do Acre.
Arnóbio Marques de Almeida Júnior
Governador do Estado do Acre
Mâncio Lima Cordeiro
Secretário de Estado da Fazenda
