Legislação

Decreto Nº 5972 DE 30/12/2010 Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão presencial no âmbito do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 31 dez 2010
Decreto nº 5.969 de 30/12/2010 Institui o Sistema AcreCompra, no âmbito da Administração Pública do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 31 dez 2010
Decreto nº 5.968 de 30/12/2010 Institui o Cadastro Unificado de Contribuintes, Credores e Fornecedores, CADUF, no âmbito do Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 31 dez 2010
Decreto Nº 5967 DE 30/12/2010 Regulamenta o Sistema de Registro de Preços - SRP previsto no art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e art. 11 da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002. Estadual - AC - DOE - 31 dez 2010
Decreto nº 5.966 de 30/12/2010 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e equiparadas nas contratações de bens, prestação de serviços e execução de obras, no âmbito da Administração Pública estadual direta e indireta. Estadual - AC - DOE - 31 dez 2010
Decreto nº 5.756 de 20/10/2010 Ratifica e incorpora à legislação tributária do Estado do Acre as disposições do Convênio ICMS nº 05/2009. Estadual - AC - DOE - 21 out 2010
Decreto nº 5.755 de 20/10/2010 Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2011. Estadual - AC - DOE - 21 out 2010
Decreto nº 5.665 de 13/09/2010 Revoga os arts. 2º e 4º do Decreto nº 4.918, de 29 de dezembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 1.530, de 22 de janeiro de 2004 - ICMS/Verde. Estadual - AC - DOE - 14 set 2010
Decreto nº 5.579 de 11/08/2010 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8, de 26 de janeiro de 1998, relativos ao Cadastro de Produtor Rural e à Nota Fiscal de Produtor, modelo 4. Estadual - AC - DOE - 12 ago 2010
Decreto nº 5.533 de 03/08/2010 Altera o art. 3º do Decreto nº 5.313, de 31 de maio de 2010, que regulamenta o Convênio ICMS nº 103/2008. Estadual - AC - DOE - 4 ago 2010

Legislações