Decreto nº 1.278 de 30/08/2007

Estadual - AC - DOE - 31 ago 2007

Decreto nº 1.222 de 15/08/2007

Dispõe sobre a opção pelo Simples Nacional por parte das pessoas jurídicas que possuam débitos com a Fazenda Pública Estadual.

Estadual - AC - DOE - 16 ago 2007

Decreto nº 1.221 de 15/08/2007

Altera a tabela IV, Anexo I, Título VII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998.

Estadual - AC - DOE - 16 ago 2007

Decreto nº 1.220 de 15/08/2007

Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ-II.

Estadual - AC - DOE - 16 ago 2007

Decreto nº 974 de 03/07/2007

Regulamenta o parcelamento do ICMS na forma da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 4, de 30 de maio de 2007, e artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro 2006.

Estadual - AC - DOE - 4 jul 2007

Decreto nº 973 de 03/07/2007

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências ajustando o regulamento do ICMS ao que dispõe a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Estadual - AC - DOE - 4 jul 2007

Decreto nº 815 de 11/06/2007

Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2007.

Estadual - AC - DOE - 12 jun 2007

Decreto nº 629 de 24/04/2007

Cria no âmbito do Estado do Acre o Comitê de Regulamentação e Implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Estadual - AC - DOE - 26 abr 2007

Instrução Normativa DAT nº 1 de 17/07/2007

Disciplina os procedimentos relacionados à baixa do Passe Fiscal nas Áreas de Livre Comércio.

Estadual - AC - DOE - 8 ago 2007

Portaria SEFAZ nº 541 de 21/12/2007

Aprova a tabela de valores de base de cálculo e estabelece prazo para pagamento do IPVA referente ao exercício de 2008.

Estadual - AC - DOE - 24 dez 2007