Legislação

Lei nº 1.958 de 04/12/2007 Altera dispositivos da Lei n. 1.459, de 3 de maio de 2002, que instituiu o Programa de Promoção de Negócios. Estadual - AC - DOE - 5 dez 2007
Lei Nº 1934 DE 13/11/2007 Obriga os estabelecimentos que comercializam materiais usados de metal a manter cadastros atualizados e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 15 nov 2007
Lei nº 1.904 de 05/06/2007 Institui o Zoneamento Ecológico - Econômico do Estado do Acre - ZEE. Estadual - AC - DOE - 5 jun 2007
Lei nº 1.811 de 20/03/2007 Dispõe sobre a política de incentivo ao uso de energia eólica. Estadual - AC - DOE - 2 abr 2007
Lei nº 1.807 de 08/01/2007 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários correspondentes ao ICMS, IPVA e taxas, nos casos que especifica. Estadual - AC - DOE - 9 jan 2007
Decreto nº 2.308 de 31/12/2007 Prorroga as disposições do Decreto nº 9.591, de 9 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel. Estadual - AC - DOE - 7 jan 2008
Decreto nº 2.307 de 27/12/2007 Edita o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2008. Estadual - AC - DOE - 31 dez 2007
Decreto nº 1.814 de 29/10/2007 Estabelece faixa de receita bruta para efeito de recolhimento de ICMS no ano-calendário de 2008. Estadual - AC - DOE - 30 out 2007
Decreto nº 1.787 de 24/10/2007 Altera o Decreto nº 1.220, de 15 de agosto de 2007, prorrogando o prazo de adesão aos benefícios de que trata o Convênio ICMS 51/07. Estadual - AC - DOE - 26 out 2007
Decreto nº 1.344 de 04/09/2007 Estabelece a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado da Fazenda . SEFAZ. Estadual - AC - DOE - 5 set 2007

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