Decreto nº 15.178 de 10/10/2006

Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios ICMS 72/06 e 77/06.

Estadual - AC - DOE - 11 out 2006

Decreto Nº 15085 DE 18/09/2006

Dispõe sobre Regime Especial para concessão de crédito presumido e redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Estadual - AC - DOE - 20 set 2006

Decreto nº 14.919 de 11/08/2006

Altera dispositivos do Decreto nº 9.956, de 29 de abril de 2004, que regulamenta o Convênio ICMS nº 115 de 12 de dezembro de 2003.

Estadual - AC - DOE - 11 ago 2006

Decreto nº 14.918 de 11/08/2006

Ratifica e incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre o Convênio ICMS 50/06, que concede a dispensa de juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS.

Estadual - AC - DOE - 11 ago 2006

Decreto nº 14.917 de 11/08/2006

Ratifica e incorpora à Legislação do ICMS do Estado de Acre, os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica.

Estadual - AC - DOE - 11 ago 2006

Decreto nº 14.916 de 11/08/2006

Estabelece Regime Especial de tributação para os contribuintes do ICMS c om domicílio tributário localizados na área da reforma do Mercado Velho de Rio Branco.

Estadual - AC - DOE - 11 ago 2006

Decreto nº 13.632 de 02/01/2006

Prorroga as disposições do Decreto nº 9.591, de 9 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com óleo diesel.

Estadual - AC - DOE - 4 jan 2006

Portaria SEFGP nº 548 de 22/12/2006

Estadual - AC - DOE - 27 dez 2006

Portaria SEFGP nº 547 de 22/12/2006

Estadual - AC - DOE - 27 dez 2006

Portaria SEFGP nº 546 de 22/12/2006

Estadual - AC - DOE - 27 dez 2006