Legislação

Decreto nº 59 de 18/02/1997 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios nºs 83, 84, 87, 88, 94, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 106, 108, 109, 110, 111, 114, 115, 116, 117, 118 e Ajustes SINIEFI nºs 05, 06 e 07. Estadual - AC - DOE - 18 fev 1997
Decreto Nº 921 DE 03/12/1998 Incorpora a Legislação Tributaria do Estado o Convênio ICMS nº 100/97, que concede benefícios fiscais nas operações com insumos agropecuários e dá outras providencias. Estadual - AC - DOE - 3 dez 1998
Decreto nº 802 de 20/10/1998 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos. Estadual - AC - DOE - 20 out 1998
Decreto nº 490 de 10/07/1998 Ratifica e Incorpora a Legislação Tributária do Estado do Acre os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF. Estadual - AC - DOE - 10 jul 1998
Decreto nº 489 de 10/07/1998 Altera o inciso III, do art. 17, do Decreto 08 de 26 de janeiro de 1998. Estadual - AC - DOE - 10 jul 1998
Decreto nº 244 de 07/04/1998 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre os Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos. Estadual - AC - DOE - 7 abr 1998
Decreto Nº 29 DE 30/01/1998 Dispõe sobre a exclusão da redução da base de calculo para o Gás Liquefeito de Petróleo - GPL. Estadual - AC - DOE - 30 jan 1998
Decreto nº 9 de 26/01/1998 Ratifica e Incorpora a Legislação Tributária do Estado do Acre os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF. Estadual - AC - DOE - 26 jan 1998
Decreto Nº 8 DE 26/01/1998 Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Acre (RICMS/AC). Estadual - AC - DOE - 26 jan 1998
Lei Complementar nº 75 de 07/07/1999 Altera a Lei Complementar nº 53, de 29 de outubro de 1996 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 7 jul 1999

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