Legislação

Lei nº 1.258 de 30/12/1997 Dispõe sobre o quinquênio de incentivo fiscal às indústrias instaladas no Estado do Acre e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 30 dez 1997
Decreto nº 818 de 05/12/1997 Dispõe sobre o recebimento do ICMS com produtos farmacêuticos relacionados com o Convênio ICMS 76/94. Estadual - AC - DOE - 5 dez 1997
Decreto nº 723 de 03/11/1997 Ratifica e Incorpora a Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Protocolos e Ajuste SINIEF que indica. Estadual - AC - DOE - 3 nov 1997
Decreto nº 423 de 10/07/1997 Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com óleo diesel e gasolina automotiva, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 10 jul 1997
Decreto nº 404 de 08/06/1997 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Protocolos e Ajuste SINIEF que indica. Estadual - AC - DOE - 8 jun 1997
Decreto nº 216 de 06/05/1997 Dispõe sobre a compensação de créditos Tributários com créditos do sujeito passivo decorrente da restituição de Tributos ou outras dívidas do Estado do Acre, a ser efetuada pela Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - AC - DOE - 6 mai 1997
Decreto nº 215 de 06/05/1997 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS, Protocolos e Ajuste SINIEF que indica. Estadual - AC - DOE - 6 mai 1997
Decreto nº 101 de 04/03/1997 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios ICMS nºs 01 a 04/97. Estadual - AC - DOE - 4 mar 1997
Decreto nº 100 de 04/03/1997 Ratifica e Incorpora a Legislação Tributária do Estado do Acre, os Convênios nºs 119 e 120. Estadual - AC - DOE - 4 mar 1997
Decreto nº 60 de 18/02/1997 Regulamenta a Lei Complementar nº 53/96, que altera a Legislação Tributária Estadual e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 18 fev 1997

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