Legislação

Lei nº 1.137 de 29/07/1994 Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico, cria a Taxa de Serviços Técnicos e dá outras providências. Estadual - AC - DOE -
Lei Nº 1117 DE 26/01/1994 Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Acre, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 26 jan 1994
Decreto nº 413 de 17/08/1994 Ratifica e incorpora a Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 49 a 89/94, e o Ajuste SINIEF nº 02/94. Estadual - AC - DOE - 17 ago 1994
Decreto nº 410 de 10/08/1994 Regulamenta a Lei nº 1137 de 29 julho de 1994 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE -
Decreto nº 214 de 29/04/1994 Ratifica e incorpora a Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 2 a 48/94, o Ajuste SINIEF nº 01/94 e o Protocolo ICMS nº 01/94. Estadual - AC - DOE - 29 abr 1994
Decreto nº 151 de 05/04/1994 Ratifica e incorpora a Legislação Tributária do Acre, o Convênio ICM nº 01/94. Estadual - AC - DOE - 5 abr 1994
Decreto nº 93 de 28/02/1994 Regulamenta a Lei nº 1.021 de 20 de janeiro de 1992; que define microempresa e empresa de pequeno porte para efeito fiscal, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 28 fev 1994
Decreto nº 4 de 04/01/1994 Ratifica e Incorpora a Legislação Tributária do Acre, os Ajustes SINIEF nº 2 a 4 e os Convênios ICMS nºs 114 a 147/93. Estadual - AC - DOE - 4 jan 1994
Decreto nº 860 de 23/11/1995 Ratifica e incorpora a Legislação Tributária do Estado do Acre os Convênios nº 66 a 93 e Protocolos 15 e 17/95. Estadual - AC - DOE - 23 nov 1995
Decreto nº 719 de 01/09/1995 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios nºs 130 a 164/94. Estadual - AC - DOE - 1 set 1995

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