Legislação

Decreto nº 1 de 02/01/1991 Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 18, 21 e 22/90 e ratifica os Convênios ICMS nºs 62 a 76 e 78 a 103/90 e Ajustes SINIEF nºs 05 e 06/90. Estadual - AC - DOE - 2 jan 1991
Lei Complementar nº 37 de 30/12/1992 Altera alíquota do ICMS. Estadual - AC - DOE - 30 dez 1992
Lei nº 1.072 de 30/12/1992 Altera e consolida a cobrança de expediente e cria a taxa de segurança pública e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 31 dez 1992
Lei nº 1.070 de 14/12/1992 Dispõe sobre o controle de entrada, normas de comercialização e fiscalização do produto denominado "Cola de Sapateiro" e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 15 dez 1992
Lei nº 1.021 de 21/01/1992 Define microempresa para efeito fiscal previsto na Lei Complementar nº 48/84 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 21 jan 1992
Lei nº 1.019 de 21/01/1992 Institui o Fundo de Industrialização do Acre - FIAC, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 21 jan 1992
Decreto nº 1.427 de 14/04/1992 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Convênios ICMS nºs 01 a 37/92. Estadual - AC - DOE - 14 abr 1992
Decreto nº 1.426 de 14/04/1992 Incorpora à Legislação Tributária do Acre, o Protocolo ICMS nº 10/92. Estadual - AC - DOE - 14 abr 1992
Decreto nº 1.345 de 05/03/1992 Disciplina as operações de entrada e saída de mercadoria procedente de outro Estado, sujeitas do ICMS e pagas por antecipação tributária, conforme especifica, e modifica o art. 78 do Decreto nº 283/89. Estadual - AC - DOE - 5 mar 1992
Decreto nº 541 de 08/10/1992 Incorpora à Legislação Tributária do Estado do Acre, o Protocolo ICMS nº 38/92. Estadual - AC - DOE - 8 out 1992

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