Legislação

Decreto nº 1.180 de 27/11/1991 Ratifica os Convênios ICMS nºs 64 a 69. Estadual - AC - DOE - 27 nov 1991
Decreto nº 1.162 de 01/11/1991 Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 27 e 29. Estadual - AC - DOE - 1 nov 1991
Decreto nº 1.161 de 01/11/1991 Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 20 e 22. Estadual - AC - DOE - 1 nov 1991
Decreto nº 1.158 de 31/10/1991 Ratifica os Convênios ICMS nºs 42 a 63/91. Estadual - AC - DOE - 31 out 1991
Decreto nº 1.122 de 14/11/1991 Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária do Acre, os Protocolos ICMS nºs 29/91. Estadual - AC - DOE - 14 nov 1991
Decreto nº 1.033 de 31/10/1991 Ratifica os Convênios ICMS nºs 33 a 41/91. Estadual - AC - DOE - 31 out 1991
Decreto nº 1.032 de 23/08/1991 Ratifica os Convênios ICMS de nºs 16 a 32. Estadual - AC - DOE - 23 ago 1991
Decreto nº 1.003 de 02/08/1991 Incorpora à Legislação Tributária o Protocolo ICMS nº 18/91. Estadual - AC - DOE - 2 ago 1991
Decreto nº 960 de 15/07/1991 Incorpora à Legislação Tributária os Protocolos ICMS nºs 11, 14 e 15/91 Estadual - AC - DOE - 15 jul 1991
Decreto nº 871 de 13/05/1991 Ratifica os Convênios ICMS de nºs 06 a 15/91. Estadual - AC - DOE - 13 mai 1991