Legislação

Lei nº 736-A de 13/07/1981 Altera a Tabela "F" da Lei nº 727, de 19 de dezembro de 1980. Estadual - AC - DOE - 20 jul 1981
Lei Complementar Nº 7 DE 30/12/1982 Institui o novo Código Tributário do Estado do Acre e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 30 dez 1982
Lei nº 781 de 30/12/1983 Dispõe sobre as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 30 dez 1983
Lei nº 845 de 12/12/1985 Institui no Estado do Acre o Imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências Estadual - AC - DOE - 16 dez 1985
Lei nº 842 de 05/12/1985 Dispõe sobre o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 10 dez 1985
Lei nº 824 de 05/07/1985 Modifica o § 2º do art. 1º da Lei n. 684/79. Estadual - AC - DOE - 10 jul 1985
Lei nº 823 de 05/07/1985 Define microempresa para efeito fiscal previsto na Lei Complementar nº 48/84 e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 10 jul 1985
Decreto nº 9 de 20/01/1986 Regulamenta o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotores - IPVA, instituído pela Lei 845, de 12 de dezembro de 1985, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 20 jan 1986
Decreto Nº 462 DE 11/09/1987 Regulamenta a Lei Complementar nº 7, de 30 de dezembro de 1982, no que se refere ao Processo Tributário Administrativo, a administração Tributária e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 11 set 1987
Lei Complementar nº 21 de 29/12/1988 Institui o Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos Estadual - AC - DOE - 29 dez 1988

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