Legislação

Lei nº 689 de 29/11/1979 Proíbe a saída, do Estado do Acre, de toros de madeira de lei. Estadual - AC - DOE - 29 nov 1979
Lei nº 688 de 28/11/1979 Estabelece novos critérios para cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, aplicação de penalidades, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 6 dez 1979
Lei Nº 684 DE 30/10/1979 Dispõe sobre a Unidade Padrão Fiscal do Estado do Acre - UPF. Estadual - AC - DOE - 6 nov 1979
Lei nº 683 de 28/09/1979 Concede incentivo fiscal a empresas industriais e agroindustriais consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico do Estado. Estadual - AC - DOE - 10 set 1979
Lei nº 729 de 30/12/1980 Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 30 dez 1980
Lei nº 728 de 30/12/1980 Consolida a legislação do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 30 dez 1980
Lei nº 727 de 19/12/1980 Altera e consolida a cobrança de taxa de expediente e cria a taxa de segurança pública e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 30 dez 1980
Lei nº 725 de 13/12/1980 Institui o Fundo Agropecuário Estadual - FUNAGRO, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 24 dez 1980
Lei nº 723 de 11/12/1980 Acrescenta item ao art. 5º da Lei n. 688, de 28 de novembro de 1979, alterada pela Lei n. 697, de 13 de dezembro de 1979. Estadual - AC - DOE - 19 dez 1980
Lei nº 712 de 10/10/1980 Dá nova redação ao art. 7º da Lei n. 688, de 28 de novembro de 1979. Estadual - AC - DOE - 10 out 1980

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