Decreto Nº 8 DE 26/01/1998


 Publicado no DOE - AC em 26 jan 1998


Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operaçãoes Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Estado do Acre.


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TÍTULO I (arts. 1º ao 207)
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (art. 1º)
CAPÍTULO II - DA NÃO INCIDÊNCIA (art. 2º)
CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES, INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS (art. 3º)
CAPITULO IV - DOS ELEMENTOS DO IMPOSTO (arts. 4º ao 20)
SEÇÃO I - DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR (art. 4º)
SEÇÃO II - DA BASE DE CÁLCULO (arts. 5º ao 16)
SEÇÃO III - DAS ALÍQUOTAS (arts. 17 ao 19)
SEÇÃO IV - DO LOCAL DA OPERAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO (art. 20)
CAPÍTULO V - DO DIFERIMENTO (arts. 21 ao 24)
CAPÍTULO VI - DA SUSPENSÃO (arts. 25 e 26)
CAPÍTULO VII - DA SUJEIÇÃO PASSIVA (arts. 27 ao 36)
SEÇÃO I - DO CONTRIBUINTE (art. 27)
SEÇÃO II - DO ESTABELECIMENTO (art. 28)
SEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE (arts. 29 ao 36)
SUBSEÇÃO I - DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (arts. 29 ao 33-A)
SUBSEÇÃO II - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (art. 34)
SUBSEÇÃO III - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (arts. 35 e 36)
CAPÍTULO VIII - DO REGIME DE COMPENSAÇÃO (arts. 37 ao 56)
SEÇÃO I - DA NÃO CUMULATIVIDADE (art. 37)
SEÇÃO II  - DO CRÉDITO FISCAL (arts. 38 ao 44-H)
SEÇÃO III - DO CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO (arts. 45 e 46)
SUBSEÇÃO I - DA VEDAÇÃO DO CRÉDITO (art. 47)
SUBSEÇÃO II - DO ESTORNO DO IMPOSTO (art. 48 e 48-A)
SEÇÃO III - DOS REGIMES DE APURAÇÃO (arts. 49 ao 52)
SEÇÃO IV - DO RITO ESPECIAL (arts. 53 ao 56)
CAPÍTULO IX - DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS (arts. 57 ao 64)
SEÇÃO I - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL (arts. 57 ao 59)
SUBSEÇÃO I - DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO (arts. 57 e 58)
SUBSEÇÃO II - DO PAGAMENTO (art. 59)
SEÇÃO II - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 60 ao 64)
SUBSEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO CADASTRAL (art. 61)
SUBSEÇÃO II - DOS DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS (arts. 62 ao 64)
CAPÍTULO X - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 65 ao 77)
CAPÍTULO XI - DAS MERCADORIAS E SERVIÇOS EM SITUAÇÃO IRREGULAR (arts. 78 ao 89)
CAPÍTULO XII - DA FORMA, LOCAL E PRAZOS DE PAGAMENTO (arts. 90 ao 95)
SEÇÃO I - DA FORMA, LOCAL DE PAGAMENTO (arts. 90 ao 92)
SEÇÃO II - DOS PRAZOS DE PAGAMENTO (arts. 93 ao 95)
CAPÍTULO XIII - DOS RECOLHIMENTOS ESPECIAIS (arts. 96 ao 97-F)
CAPÍTULO XIV (arts. 98 ao 114-E)
SEÇÃO I - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES (arts. 98 ao 109)
SEÇÃO II - DO CADASTRO DE PRODUTOR RURAL (arts. 110 ao 114)
SEÇÃO III - DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (arts. 114-A ao 114-E)
CAPÍTULO XV - DA ESCRITA FISCAL (arts. 115 ao 121)
CAPÍTULO XV-A - DA ESCRITA FISCAL DIGITAL (arts. 121-A ao 121-Q)
SEÇÃO I - DA INSTITUIÇÃO DA EFD (arts. 121-A e 121-B)
SEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE (art. 121-C)
SEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES (arts. 121-D ao 121-G)
SEÇÃO IV - DA GERAÇÃO E ENVIO DO ARQUIVO DIGITAL DA EFD (arts. 121-H ao 121-N)
SEÇÃO IV - DA RECEPÇÃO E RETRANSMISSÃO DOS DADOS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA (art. 121-O)
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS (arts. 121-P e 121-Q)
CAPÍTULO XVI - DO CANCELAMENTO E DA DEVOLUÇÃO (arts. 122 ao 137)
CAPÍTULO XVII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES ESPECIAIS (arts. 138 ao 184)
SEÇÃO I - DA ESTIMATIVA (arts. 138 ao 147)
SEÇÃO II - DAS OPERAÇÕES COM SALVADOS DE SINISTRO (arts. 148 ao 150)
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES SOB CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (arts. 151 ao 153)
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A CONSTRUÇÃO CIVIL (arts. 154 ao 157)
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES RELATIVAS A DISTRIBUIÇÃO DE BRINDES (art. 158)
SEÇÃO VI - DAS TRANSPORTADORAS (arts. 159 ao 163)
SEÇÃO VII - DOS PRODUTOS "IN NATURA" E AGROPECUÁRIOS (arts. 164 ao 172)
SEÇÃO VIII - DO COMÉRCIO AMBULANTE E REGATÕES (arts. 173 ao 184)
SEÇÃO IX - DAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÃO POR BARES, RESTAURANTES E SIMILARES (arts. 184-A ao 184-F)
SEÇÃO X - DAS OPERAÇÕES COM PRODUTOS DE CESTA BÁSICA (arts. 184-G ao 184-H)
SEÇÃO XI - DOS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS, LOCALIZADO EM OUTRA UNIDADE FEDERADA (arts. 184-I ao 184-T)
SEÇÃO XII - DAS OPERAÇÕES COM ENERGIA ELÉTRICA SUJEITAS A FATURAMENTO SOB O SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (arts. 184-U ao 184-X)
CAPÍTULO XVIII - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DIVERSAS (arts. 185 ao 207)
SEÇÃO I - DAS OPERAÇÕES COM DEPÓSITO FECHADO (arts. 185 ao 189)
SEÇÃO II - OPERAÇÕES COM ARMAZÉNS GERAIS (arts. 190 ao 203)
SEÇÃO III - DAS OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A ORDEM OU PARA ENTREGA FUTURA (art. 204)
SEÇÃO IV - DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES PRATICADAS FORA DO ESTABELECIMENTO (art. 205)
SEÇÃO IV-A - DAS OPERAÇÕES COM MERCADORIAS DESTINADAS À EXPOSIÇÃO OU FEIRA PARA COMERCIALIZAÇÃO DURANTE O EVENTO (art. 205-A ao 205-F)
SEÇÃO V - DAS OPERAÇÕES DE REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO (arts. 206 e 207)
TÍTULO II (arts. 208 ao 341)
CAPÍTULO I - DO CONCEITO E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (art. 208)
CAPÍTULO II - DOS DOCUMENTOS EM GERAL (arts. 209 ao 225)
CAPÍTULO III - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS (GNR) (arts. 226 e 227)
CAPÍTULO III-A - DA GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO ESTADUAL - GNRE ON LINE (arts. 227-A e 227-B)
CAPÍTULO IV - DA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (AIDF) (arts. 228 ao 234)
CAPÍTULO V - DO SELO FISCAL (arts. 235 ao 250)
SEÇÃO I - DA FORMA E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO SELO FISCAL (arts. 235 e 236)
SEÇÃO II - DA APLICAÇÃO DO SELO FISCAL (arts. 237 ao 243)
SEÇÃO III - DO CREDENCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS E DO FORNECIMENTO DO SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE (arts. 244 ao 250)
CAPÍTULO VI - DAS NOTAS FISCAIS (arts. 251 ao 285)
SEÇÃO I - DA NOTA FISCAL MODELO 1 OU 1-A (arts. 251 ao 258-Z)
SEÇÃO I-A - DA NOTA FISCAL ELETÔNICA - NF-e (arts. 258-A e 258-B)
SEÇÃO I-B - DO CREDENCIAMENTO DO CONTRIBUINTE PARA EMISSÃO DE NF-e (arts. 258-C)
SEÇÃO I-C - DOS REQUISITOS E FORMALIDADES PARA EMISSÃO E TRANSMISSÃO DA NF-e (arts. 258-D ao 258-G)
SEÇÃO I-D - DA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF-e (arts. 258-H e 258-I)
SEÇÃO I-E - DA TRANSMISSÃO DA NF-e Á SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E A OUTRAS ENTIDADES INTERESSADAS (arts. 258-J)
SEÇÃO I-F - DO DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE (arts 258-K e 258-L)
SEÇÃO I-G - DAS CONTIGÊNCIAS NA TRANSMISSÃO OU NA AUTORIZAÇÃO DE USO DA NF-e (arts 258-M e 258-N)
SEÇÃO I-H - DO CANCELAMENTO E DA INUTILIZAÇÃO DA NF-e (arts 258-O ao 258-R)
SEÇÃO I-I DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA - CC-e (arts 258-S)
SEÇÃO I-J - DAS CONSULTAS À NF-e (arts 258-T e 258-U)
SEÇÃO I-K - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts 258-V ao 258-Z)
SEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR (arts. 259 ao 261)
SEÇÃO III - DA NOTA FISCAL EM ENTRADA DE MERCADORIA (arts. 262 ao 265)
SEÇÃO IV - DA NOTA FISCAL DE PRODUTOR (arts. 266 ao 268-A)
SEÇÃO V - DA NOTA FISCAL AVULSA (arts. 269 e 270)
SEÇÃO VI - DA NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA (art. 271)
SEÇÃO VII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (arts. 272 ao 277)
SEÇÃO VIII - DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO (arts. 278 ao 282)
SEÇÃO IX - DA NOTA FISCAL DO SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO (arts. 283 ao 285)
CAPÍTULO VII - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTES (arts. 286 ao 298)
SEÇÃO I  - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (arts. 286 ao 288)
SEÇÃO II - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS (arts. 289 e 290)
SEÇÃO III - DO CONHECIMENTO AÉREO (arts. 291 e 292)
SEÇÃO IV - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS (arts. 293 e 294)
SEÇÃO V - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO (arts. 295 e 296)
SEÇÃO VI - DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO AVULSO (arts. 297 e 298)
CAPÍTULO VIII - OUTROS DOCUMENTOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE CARGAS (arts. 299 ao 309)
SEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO PARA CARREGAMENTO E TRANSPORTE (arts. 299 ao 304)
SEÇÃO II - DA ORDEM DE COLETA DE CARGAS (art. 305)
SEÇÃO III - DO DESPACHO DE TRANSPORTE (arts. 306 e 307)
SEÇÃO IV - DO MANIFESTO DE CARGA (arts. 308 e 309)
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS RELATIVAS AO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGA (arts. 310 e 311)
SEÇÃO I - DO REDESPACHO (art. 310)
SEÇÃO II - DO TRANSPORTE INTERMODAL (art. 311)
CAPÍTULO X - DOS BILHETES DE PASSAGENS (arts. 312 ao 319)
SEÇÃO I - DO BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO (arts. 312 e 313)
SEÇÃO II - DO BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIÁRIO (arts. 314 ao 315)
SEÇÃO III - DO BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM (arts. 316 e 317)
SEÇÃO IV - DO BILHETE DE PASSAGEM FERROVIÁRIO (arts. 318 e 319)
CAPÍTULO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES (arts. 320 ao 341)
SEÇÃO I - DO RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO (arts. 320 ao 322)
SEÇÃO II - DA INSCRIÇÃO CENTRALIZADA (art. 323)
SEÇÃO III - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 324 ao 341)
TÍTULO III (arts. 342 ao 363)
CAPÍTULO I - DOS LIVROS FISCAIS DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 342 ao 350)
CAPÍTULO II - DOS LIVROS (arts. 351 ao 358)
SEÇÃO I - DO LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS (art. 351)
SEÇÃO II - DO LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS (art. 352)
SEÇÃO III - DO LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE (art. 353)
SEÇÃO IV -DO LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE (art. 354)
SEÇÃO V - DO LIVRO REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 355)
SEÇÃO VI - DO LIVRO REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS (art. 356)
SEÇÃO VII - DO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO (art. 357)
SEÇÃO VIII - DO LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS (art. 358)
CAPÍTULO III -  DOS DOCUMENTOS DE APURAÇÃO E INFORMAÇÃO (arts. 359 ao 363)
SEÇÃO I - DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO MENSAL (DAM) (arts. 359 ao 361)
SEÇÃO II - DA GUIA ANUAL DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS (GIEF) (art. 362)
SEÇÃO III - DA DECLARAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (DIDF) (art. 363)
CAPÍTULO IV - DA DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA E ANTECIPAÇÃO - DeSTDA (arts. 363-A ao 363-P)
SEÇÃO I - DA INSTITUIÇÃO DA DeSTDA (art. 363-A e 363-B)
SEÇÃO II - DA OBRIGATORIEDADE (art.363-C)
SEÇÃO III - DA PRESTAÇÃO E DA GUARDA DE INFORMAÇÕES (art 363-D ao 363-F)
SEÇÃO IV - DA GERAÇÃO, ENVIO E RECEPÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL DA DeSTDA (art. 363-G ao 363-P)
TÍTULO IV (arts. 364 ao 499)
CAPÍTULO I - DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR USUÁRIOS DE SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS (arts. 364 ao 393)
SEÇÃO I - DOS OBJETIVOS (art. 364)
SEÇÃO II - DO PEDIDO (arts. 365 e 366)
SEÇÃO III - DA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA (art. 367)
SEÇÃO IV - DAS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS (arts. 368 e 369)
SEÇÃO V - DA NOTA FISCAL (arts. 370 e 371)
SEÇÃO VI  - DOS CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIÁRIO, AQUAVIÁRIO E AÉREO (art. 372)
SEÇÃO VII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 373 e 374)
SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS AOS FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 375 e 376)
SEÇÃO IX - DA AUTORIZAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE FORMULÁRIOS DESTINADOS À EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS (art. 377)
SEÇÃO X - DO REGISTRO FISCAL (arts. 378 ao 381)
SEÇÃO XI - DA ESCRITURAÇÃO FISCAL (arts. 382 ao 386)
SEÇÃO XII - DA FISCALIZAÇÃO (arts. 387 e 388)
SEÇÃO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 389 ao 393)
CAPÍTULO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA DESTINADO À IMPRESSÃO E EMISSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 394 ao 408)
SEÇÃO I - DA AUTORIZAÇÃO (art. 394)
SEÇÃO II - DO FORMULÁRIO DE SEGURANÇA (art. 395)
SEÇÃO III - DO IMPRESSOR AUTÔNOMO (arts. 396 ao 398)
SEÇÃO IV - DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DO FABRICANTE (arts. 399 e 400)
SEÇÃO V - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS (arts. 401 ao 403)
SEÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 404 ao 408)
CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA REGISTRADORA (arts. 409 ao 432)
SEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS DE MÁQUINAS REGISTRADORA PARA FINS FISCAIS (arts. 409 e 410)
SEÇÃO II - DO CUPOM FISCAL (art. 411)
SEÇÃO III - DA FITA DETALHE E DO CUPOM DE LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL (art. 412)
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 413 e 414)
SEÇÃO V - DA ESCRITURAÇÃO (arts. 415 ao 418)
SEÇÃO VI - DA ADOÇÃO E DO REGISTRO DE DOCUMENTO CONJUGADO COM O USO DE MÁQUINA REGISTRADORA (art. 419)
SEÇÃO VII - DO CANCELAMENTO DE ITEM DO CUPOM FISCAL (art. 420)
SEÇÃO VIII - DO CANCELAMENTO DE CUPOM FISCAL (art. 421)
SEÇÃO IX - DOS CREDENCIADOS (art. 422)
SEÇÃO X - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS (arts. 423 ao 425)
SEÇÃO XI - DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM MÁQUINA REGISTRADORA (AIMR) (arts. 426 ao 428)
SEÇÃO XII - DO PEDIDO PARA USO OU CESSAÇÃO DE USO DE MÁQUINA REGISTRADORA (art. 429)
SEÇÃO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 430 ao 432)
CAPÍTULO IV - DA UTILIZAÇÃO DE TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV) (arts. 433 ao 459)
SEÇÃO I - DA UTILIZAÇÃO (art. 434)
SEÇÃO II - DAS CARACTERÍSTICAS (arts. 435 e 436)
SEÇÃO III - DOS CREDENCIADOS (art. 437)
SEÇÃO IV - DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO (arts. 438 ao 440)
SEÇÃO V - DA INTERVENÇÃO (arts. 441 e 442)
SEÇÃO VI  -DO ATESTADO DE INTERVENÇÃO EM PDV (arts. 443 ao 445)
SEÇÃO VII  -DA CESSAÇÃO DO USO DE TERMINAL PONTO DE VENDA (art. 446)
SEÇÃO VIII - DA NOTA FISCAL (arts. 447 ao 450)
SEÇÃO IX - DO CUPOM FISCAL PDV - REDUÇÃO (art. 451)
SEÇÃO X - DA LISTAGEM ANALÍTICA (art. 452)
SEÇÃO XI - DAS DISPOSIÇÕES COMUNS (arts. 453 ao 455)
SEÇÃO XII - DA ESCRITURAÇÃO (art. 456)
SEÇÃO XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 457 ao 459)
CAPÍTULO V - DA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL (ECF) (arts. 460 ao 499)
SEÇÃO I - DO PEDIDO DE USO (art. 460)
SEÇÃO II - DO PEDIDO DE CESSAÇÃO DE USO (art. 461)
SEÇÃO III - DOS REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO DE ECF (arts. 462 ao 464)
SUBSEÇÃO I - DAS CARACTERÍSTICAS (arts. 462 e 463)
SUBSEÇÃO II  -DA MEMÓRIA FISCAL (art. 464)
SEÇÃO IV - DO CREDENCIAMENTO (arts. 465 ao 470)
SUBSEÇÃO I - DA COMPETÊNCIA (art. 465)
SUBSEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS CREDENCIADOS (arts. 466 ao 470)
SEÇÃO V - DOS DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 471 ao 481)
SUBSEÇÃO I - DO CUPOM FISCAL (arts. 471 ao 473)
SUBSEÇÃO II - DA NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR E DOS BILHETES DE PASSAGEM (arts. 474 ao 477)
SUBSEÇÃO III - DA LEITURA "X" (art. 478)
SUBSEÇÃO IV - DA REDUÇÃO "Z" (art. 479)
SUBSEÇÃO V - DA FITA DETALHE (art. 480)
SUBSEÇÃO VI - DA LEITURA DA MEMÓRIA FISCAL (art. 481)
SEÇÃO VI - DA ESCRITURAÇÃO (arts. 482 ao 484)
SUBSEÇÃO I - DO MAPA RESUMO ECF (art. 482)
SUBSEÇÃO II - DO REGISTRO DE SAÍDAS (arts. 483 e 484)
SEÇÃO VII - DO ECF-PDV E DO ECF-IF (arts. 485 ao 488)
SUBSEÇÃO I - DA INTERLIGAÇÃO (art. 485)
SUBSEÇÃO II  - ECF PARA CONTROLE DE OPERAÇÃO NÃO SUJEITA AO ICMS (art. 486)
SUBSEÇÃO III  - DO CUPOM FISCAL CANCELAMENTO (art. 487)
SUBSEÇÃO IV - DO DESCONTO (art. 488)
SEÇÃO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (arts. 489 ao 499)
TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS (arts. 500 ao 509)
TÍTULO V - DAS MULTAS RELATIVAS AO ICMS (arts. 510 ao 512)
TÍTULO VI - DO LEVANTAMENTO FISCAL, DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DOS JUROS DE MORA E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 513 ao 519)
CAPÍTULO I (arts. 513 ao 515)
SEÇÃO I - DO LEVANTAMENTO FISCAL (art. 513)
SEÇÃO II - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS (art. 514)
SEÇÃO III - DA APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS AO ICMS (art. 515)
CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 516 ao 519)
TÍTULO VII (anexos I ao IV)
ANEXO I - VALOR AGREGADO (VA) PARA COBRANÇA DO ICMS POR ANTECIPAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE QUE TRATA ESTE REGULAMENTO: (anexo I)
ANEXO II - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS (anexo II)
ANEXO III - LISTA DE SERVIÇOS (anexo III)
ANEXO IV (anexo IV)