Publicado no DOE - MA em 21 set 2026
Revoga a Portaria GABIN Nº 150/2015, que dispõe sobre os prazos para a entrega do arquivo digital da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) e dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital (EFD).
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Fica revogada a Portaria nº 150/GABIN, de 18 de março de 2015.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, EM SÃO LUÍS, 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Marcellus Ribeiro Alves
Secretário de Estado da Fazenda
