Legislação

Resolução SEFAZ Nº 3522 DE 21/09/2026 Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2026. Estadual - MS - DOE - 24 set 2026
Decreto Nº 24829 DE 23/09/2026 Altera o RICMS/BA, aprovado pelo Decreto Nº 13780/2012, para dispensar cooperativas da agricultura familiar com inscrição ativa no CAF das exigências de condições, documentos e informações para credenciamento relacionado ao diferimento do ICMS. Estadual - BA - DOE - 24 set 2026
Lei Nº 12903 DE 23/09/2026 Altera a Lei Estadual Nº 10536/2019, que cria o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 24 set 2026
Resolução ARPE Nº 351 DE 23/09/2026 Homologa a Minuta Padronizada do Contrato de Uso do Serviço de Distribuição (CUSD) de Gás Canalizado para Consumidores Livres Industriais e Comerciais. Estadual - PE - DOE - 24 set 2026
Resposta à Consulta Nº 110 DE 13/05/2025 ICMS – Obrigação Principal – Milho – Isenção – Diferimento – Transferência. As isenções de impostos devem ser interpretadas de forma literal, conforme preceitua o inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional. As operações internas realizadas com milho são isentas quando destinadas a produtor, à cooperativa de produtores, à indústria de ração animal ou órgão oficial de fomento e de desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado.Caso seja impossível determinar no momento da aquisição do milho, se este terá a destinação autorizadora da isenção do ICMS, não poderá a operação ser beneficiada por tal isenção. Não sendo caso de isenção, a operação interna com milho pode ser realizada ao abrigo do diferimento, desde que o remetente seja optante pelo diferimento e cumpra todos os requisitos para fruição desse tratamento diferenciado. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 111 DE 13/05/2025 ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AQUISIÇÃO DE CIMENTO – UTILIZAÇÃO COMO INSUMO INDUSTRIAL – CNAE SECUNDÁRIA – ESTABELECIMENTO COMERCIAL – INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DO REGIME DE ST – RESTITUIÇÃO DO ICMS-ST. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2024
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 112 DE 13/05/2025 ICMS – AQUISIÇÃO INTERESTADUAL – URÉIA PARA CORREÇÃO DE PASTAGENS – SAL BRANCO PARA ALIMENTAÇÃO DE BOVINOS – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS – INCIDÊNCIA CONDICIONADA À DESTINAÇÃO COMO INSUMO. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 113 DE 13/05/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – COMODATO – EQUIPAMENTOS (POS) REMETIDOS EM COMODATO – NOTA FISCAL. Estadual - MT - DOE - 13 mai 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 114 DE 14/05/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estadual - MT - DOE - 14 mai 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 115 DE 14/05/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – REMESSA DE MERCADORIAS SEM DESTINATÁRIO CERTO. Estadual - MT - DOE - 14 mai 2025

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