Legislação

Decreto Nº 58983 DE 23/09/2026 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, quanto às hipóteses de nova substituição tributária e à apropriação de crédito na entrada de mercadorias sujeitas à nova substituição tributária Estadual - RS - DOE - 24 set 2026
Decreto Nº 58984 DE 23/09/2026 Altera o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, para estabelecer exceções à restrição de benefício fiscal aplicável a contribuinte com crédito tributário de ICMS inscrito em Dívida Ativa, quando o débito estiver parcelado, garantido ou extinto antes do início de fiscalização. Estadual - RS - DOE - 24 set 2026
Instrução Normativa RE Nº 76 DE 21/09/2026 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, para disciplinar a inscrição de consórcio de empresas no CGC/TE, mediante comprovação de constituição, CNPJ, identificação das consorciadas e do empreendimento, além de declaração de responsabilidade solidária pelas obrigações tributárias. Estadual - RS - DOE - 24 set 2026
Resolução AGE Nº 361 DE 22/09/2026 Altera a Resolução AGE Nº 273/2025, que disciplina a transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos não tributários inscritos em dívida ativa do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e outros entes estaduais cuja representação incumba à Advocacia-Geral do Estado, prevista na Lei Estadual Nº 25144/2025. Estadual - MG - DOE - 24 set 2026
Decreto Nº 2258 DE 23/09/2026 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para disciplinar a formalização retroativa de termos de opção, adesão ou migração a tratamentos tributários e benefícios fiscais, inclusive do ROST, por meio do Sistema RCR. Estadual - MT - DOE - 24 set 2026
Decreto Nº 2259 DE 23/09/2026 Altera o RICMS/MT, aprovado pelo Decreto N° 2212/2014, para permitir ao remetente ou destinatário a emissão de CT-e em substituição ao transportador, quando este estiver submetido a medida cautelar ou regime especial de fiscalização. Estadual - MT - DOE - 24 set 2026
Portaria SAIF Nº 114 DE 23/09/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 92/2026, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas e chopes. Estadual - MG - DOE - 24 set 2026
Portaria SAIF Nº 115 DE 23/09/2026 Altera a Portaria SAIF Nº 94/2026, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 24 set 2026
Instrução Normativa SEEC Nº 11 DE 21/09/2026 Altera a Instrução Normativa Nº 9/2017, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na emissão e escrituração de documentos fiscais, relativos ao fornecimento de alimentação e bebidas por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares que incluam a cobrança adicional sobre o valor da conta para fins rateio entre os empregados (gorjeta). Estadual - DF - DOE - 24 set 2026
Resolução SEFAZ Nº 3521 DE 15/09/2026 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de outubro de 2026. Estadual - MS - DOE - 24 set 2026

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