Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 127 DE 08/05/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – FUNDO DE COMÉRCIO – EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE – RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADQUIRENTE. Estadual - MT - DOE - 23 mai 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 128 DE 20/05/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS –VENDA INTERESTADUAL DE MERCADORIA PARA MT – MERCADORIA DESTINADA A CONSUMO – DESTINATÁRIO MATO-GROSSENSE NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS – APURAÇÃO. Estadual - MT - DOE - 23 mai 2025
Portaria GAB/SSP/MA Nº 417 DE 17/09/2026 Dispõe sobre a proibição da venda, do fornecimento e do consumo de bebida alcóolica no período eleitoral, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 23 set 2026
Resolução GSEFAZ Nº 25 DE 22/09/2026 Mantém os prazos de recolhimento do ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos e contribuições estaduais com vencimento nos dias 2, 23 e 26 a 30 de outubro de 2026. Estadual - AM - DOE - 23 set 2026
Decreto Nº 55466 DE 18/09/2026 Concede adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto Forro de PVC, na hipótese e condição que estabelece. Estadual - AM - DOE - 18 set 2026
Portaria PG-DF Nº 419 DE 07/07/2026 Altera a Portaria Nº 703/2025, que dispõe sobre a carta de fiança bancária para garantir débitos inscritos na dívida ativa do Distrito Federal no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal em execução fiscal atual ou futura ou ainda em negociação administrativa e possibilitar a obtenção de certidão de regularidade fiscal. Estadual - DF - DOE - 10 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 149 DE 17/08/2026 ICMS – REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – OPERAÇÕES AMPARADAS PELA NÃO INCIDÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA EXPORTAÇÃO - QUEBRA TÉCNICA – DIFERENÇA DE PESO - EMISSÃO DE NF-e DE QUEBRA (CFOP 5.927) – RECOLHIMENTO DO ICMS RELATIVO À PARCELA NÃO EXPORTADA. Estadual - MT - DOE - 17 ago 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 150 DE 17/08/2026 ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VEÍCULOS - DEVOLUÇÃO SIMBÓLICA - ART. 661 DO RICMS/MT - EMISSÃO DE NOTA FISCAL - REPRODUÇÃO DOS ELEMENTOS DA OPERAÇÃO ORIGINAL - RECUPERAÇÃO DO ICMS-ST POR MEIO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO DO SUBSTITUTO - ART. 570 DO RICMS/ST - INAPLICABILIDADE DO ART. 457 DO RICMS/MT - DESNECESSIDADE DE EMISSÃO DE NOTA DE RESSARCIMENTO. Estadual - MT - DOE - 17 ago 2026
Deliberação JUCERJA Nº 174 DE 17/09/2026 Rep. - Institui procedimento no âmbito da JUCERJA para cancelamento de atos societários arquivados em decorrência de alegação falsidade de assinatura, nos termos do § 1º, art. 40 do Decreto Nº 1800/1996 e dos arts. 115 e 116 da Instrução Normativa DREI Nº 81/2020. Estadual - RJ - DOE - 24 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 157 DE 25/08/2026 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NF-e E CT-e – INDISPONIBILIDADE DOS AMBIENTES AUTORIZADORES – EMISSÃO EM CONTINGÊNCIA – SVC E EPEC – REGULARIZAÇÃO E TRANSMISSÃO POSTERIOR – PORTARIA Nº 160/2021-SEFAZ – PORTARIA Nº 336/2012-SEFAZ. Estadual - MT - DOE - 25 ago 2026

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