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Resposta à Consulta Nº 133 DE 26/05/2025

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – DIFERENCIAL DE ALIQUOTAS- BENEFÍCIO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO - APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE TRIBUTAÇÃO

Estadual - MT - DOE - 29 mai 2025

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 151 DE 24/08/2026

ICMS - REGULARIZAÇÃO DE ESTOQUE - TRATAMENTO APLICÁVEL.

Estadual - MT - DOE - 24 ago 2026

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 152 DE 24/08/2026

ICMS – CRÉDITO - RETORNO DE REMESSA INTERESTADUAL PARA DEPÓSITO - POSSIBILIDADE. 

Estadual - MT - DOE - 24 ago 2026

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 153 DE 24/08/2026

ICMS – RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES – TRANSFERÊNCIA DO DIREITO À RESTITUIÇÃO PARA ESTABELECIMENTO MATRIZ SITUADO EM OUTRA UF – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – DIFERIMENTO – EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL COM DESTAQUE DO ICMS – INTERRUPÇÃO.

Estadual - MT - DOE - 24 ago 2026

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 154 DE 24/08/2026

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL – TRANSPORTADORA ENQUADRADA NO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO – RECOLHIMENTO A CADA PRESTAÇÃO – REGIME ESPECIAL AUTORIZATIVO DE APURAÇÃO MENSAL – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO.

Estadual - MT - DOE - 24 ago 2026

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 155 DE 24/08/2026

IICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – BENEFÍCIO FISCAL – REGIME SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO APLICÁVEL A RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES​​.

Estadual - MT - DOE - 24 ago 2026

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 156 DE 24/08/2026

ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SIMPLES NACIONAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – INTERMUNICIPAL – TRANSPORTADORA – DIFERIMENTO NÃO APLICÁVEL

Estadual - MT - DOE - 24 ago 2026