Legislação

Consulta Nº 52 DE 20/07/2026 Enquadramento na Lei Nº 8960/2020. Estadual - RJ - DOE - 25 set 2026
Decreto Nº 49291 DE 24/09/2026 Altera o RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, relativamente ao crédito presumido concedido ao produtor rural pessoa física. Estadual - MG - DOE - 25 set 2026
Decreto Nº 15144 DE 23/09/2026 Altera o Decreto Nº 13429/2026, que regulamenta a Lei Nº 22764/2025 - Programa Regulariza Paraná, para adequá-lo às disposições da Lei Nº 23318/2026. Estadual - PR - DOE - 23 set 2026
Edital de Notificação SAT Nº 83 DE 24/09/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de azeite de oliva, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 25 set 2026
Edital de Notificação SAT Nº 84 DE 24/09/2026 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de café, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 25 set 2026
Portaria SAT Nº 3918 DE 24/09/2026 Dispõe sobre a exclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos vinhos e espumantes. Estadual - MS - DOE - 25 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 134 DE 27/05/2025 FETHAB – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – MILHO EM GRÃOS – RESPONSABILIDADE. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 135 DE 27/05/2025 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÃO E PRESTAÇÃO. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 136 DE 27/05/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – REMESSA DE MERCADORIAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Estadual - MT - DOE - 29 mai 2025
Consulta Nº 53 DE 20/07/2026 Não cumulatividade e FOT. Lei Nº 8645/2019, Decreto Nº 47057/2020. Estadual - RJ - DOE - 25 set 2026

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