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Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 194 DE 24/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CENTRALIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS ESTABLECIMENTOS NO CCE/MT – INSCRIÇÃO ESTADUAL ÚNICA – BENEFÍCIO FISCAL “VOE-MT” – NÃO HÁ INCOMPATIBILIDADE NA FRUIÇÃO. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 195 DE 24/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE – BAIXA DE INSCRIÇÃO – TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA EM ESTOQUE PARA FILIAL – PROCEDIMENTO APLICÁVEL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – EMISSÃO DE NOTA FISCAL. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 196 DE 29/09/2025 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – CRIAÇÃO DE BOVINOS PARA CORTE - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL - MATERIAL DE USO E CONSUMO - VEDAÇÃO AO CRÉDITO. Estadual - MT - DOE - 11 ago 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 197 DE 29/07/2025 ICMS – DIFAL – CONVÊNIO ICMS 52/91 – ANEXO II – MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. Estadual - MT - DOE - 30 jul 2025
Portaria DGEP Nº 9 DE 28/09/2026 Divulga o índice de variação nominal da arrecadação e o valor unitário da quota, a que se refere o artigo 16 da Lei Complementar 1059/2009, alterado pela Lei Complementar 1296/2017. Estadual - SP - DOE - 30 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34298 DE 11/08/2026 ICMS – Substituição tributária – Obrigações Acessórias – Emissão de NF-e com destaque indevido do ICMS devido por Substituição Tributária – Ajuste SINIEF 13/2024 – Denúncia Espontânea. Estadual - SP - DOE - 30 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33926 DE 08/06/2026 ICMS – Obrigações acessórias - Conserto de veículo segurado – Documento "Pedido de Fornecimento de Peças". Estadual - SP - DOE - 30 set 2026
Resposta à Consulta Nº 32945 DE 24/11/2025 ICMS – Saída interna de calçados – Redução de base de cálculo (artigo 30 do Anexo II do RICMS/2000) – Crédito outorgado (artigo 43 do Anexo III do RICMS/2000) – Vedação ao aproveitamento de créditos – Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Crédito referente à devolução de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 30 set 2026
Portaria SEFAZ Nº 86-R DE 30/09/2026 Altera a Portaria SEFAZ Nº 33-R/2022, que dispõe sobre o credenciamento como substitutos tributários em relação a empresas localizadas em outras unidades da Federação, não signatárias de convênios ou protocolos específicos, nos termos do art. 186 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Estadual - ES - DOE - 1 out 2026
Portaria SAT Nº 3921 DE 30/09/2026 Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos bebidas alcoólicas, cerveja e café. Estadual - MS - DOE - 1 out 2026

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