Legislação

Portaria SESP/GAB Nº 195 DE 24/09/2026 Dispõe sobre a proibição da venda, distribuição, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas no Estado de Roraima, em razão de Eleições Gerais 2026. Estadual - RR - DOE - 28 set 2026
Resposta à Consulta Nº 34219 DE 29/07/2026 ICMS – Obrigações acessórias – Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) – Contribuinte optante pelo Simples Nacional – Emissão de CT-e com destaque indevido do ICMS – Impossibilidade de cancelamento, correção ou substituição do documento – Denúncia espontânea. Estadual - SP - DOE - 29 set 2026
Resposta à Consulta Nº 33906 DE 01/06/2026 ICMS - Industrialização por conta e ordem de terceiros - Mercadoria transita por mais de um estabelecimento industrializador antes de retornar ao autor da encomenda – Autor da encomenda estabelecido em outro Estado – Industrializadores paulistas - Notas Fiscais - CFOP. Estadual - SP - DOE - 29 set 2026
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 187 DE 22/07/2025 ICMS - VENDA À ORDEM - REMESSA DIRETA DO FORNECEDOR AO CLIENTE FINAL - ART. 182, §§ 3º E 6º, DO RICMS/MT - REMESSA POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS - POSSIBILIDADE EMISSÃO DE NF-E. Estadual - MT - DOE - 22 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 188 DE 23/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – RESTAURANTE – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – SIMPLES NACIONAL – BEBIDAS. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 189 DE 23/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INTEGRAÇÃO DOS MEIOS DE PAGAMENTO. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 190 DE 23/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – AUTOPEÇAS. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 191 DE 24/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA– SIMPLES NACIONAL – REMETENTE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – OPERAÇÃO INTERNA – RECOLHIMENTO ANTES DA SAÍDA – NOTA FISCAL AVULSA – CÓDIGOS CSOSN E CFOP. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 192 DE 24/07/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA SIMULTÂNEA – MERCADORIA NÃO TRANSITADA PELO ESTABELECIMENTO VENDEDOR – MERCADORIA RETIRADA PELO ADQUIRENTE – FRETE FOB – PROCEDIMENTO DE VENDA À ORDEM – INAPLICABILIDADE. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 193 DE 24/07/2025 ICMS – CRÉDITO FISCAL – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE – AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULO – APROVEITAMENTO – LEGISLAÇÃO VIGENTE EM 2022. Estadual - MT - DOE - 24 jul 2025

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