Legislação

Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 231 DE 12/09/2025 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES. METODOLOGIA DE CÁLCULO. BASE ÚNICA Estadual - MT - DOE - 16 set 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 232 DE 26/09/2025 ICMS – TRANSFERÊNCIAS INTERESTADUAIS ENTRE ESTABELECIMENTOS DE MESMA TITULARIDADE – MATERIAIS DE USO E CONSUMO – BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – NÃO INCIDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. Estadual - MT - DOE - 26 set 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 233 DE 16/09/2025 ICMS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL. Estadual - MT - DOE - 16 set 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 234 DE 16/09/2025 ICMS – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – BAIXA DE BENS INSERVÍVEIS DO ATIVO IMOBILIZADO. Estadual - MT - DOE - 17 set 2025
Resposta à Consulta UDCR/UNERC Nº 235 DE 22/09/2025 ICMS – OBRIGAÇÃO PRINCIPAL – PEIXES - ISENÇÃO. Estadual - MT - DOE - 22 set 2025
Consulta Nº 50 DE 22/10/2024 Tributação de derivados do leite. Estadual - TO - DOE - 22 out 2024
Consulta Nº 51 DE 22/10/2024 Importação de aeronave agrícola por produtor rural. Estadual - TO - DOE - 22 out 2024
Consulta Nº 52 DE 01/11/2024 Emissão de documento fiscal por estabelecimento com atividade econômica de comércio varejista de carnes (açougue). Estadual - TO - DOE - 1 nov 2024