A SECRETÁRIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições de seu cargo, de acordo com o Decreto nº 831-P, de 01 de maio de 2026, publicado no Diário Oficial do Estado nº. 5154, de 01 de maio de 2026, e, ainda, de acordo com o estabelecido no art. 36, §§ 1º e 2º, da Lei nº. 499/2005;

CONSIDERANDO que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, incumbindo às autoridades competentes o dever de prevenir e reprimir condutas que atentem contra o regular exercício do regime democrático;

CONSIDERANDO que a medida visa assegurar a tranquilidade, a normalidade e a segurança dos trabalhos eleitorais, bem como prevenir situações que possam comprometer o regular exercício do voto durante o pleito eleitoral;

CONSIDERANDO que o consumo de bebidas alcoólicas, na véspera e no dia da eleição, comumente acarreta transtornos e compromete a boa ordem dos trabalhos eleitorais e o exercício democrático do voto;

CONSIDERANDO que a proibição do consumo de bebidas alcoólicas, em eleições anteriores, mostrou-se eficaz para a garantia da ordem pública;

RESOLVE:

Art. 1º. PROIBIR a VENDA, DISTRIBUIÇÃO, FORNECIMENTO e CONSUMO de BEBIDAS ALCOÓLICAS, em todo o território do Estado de Roraima, no período compreendido entre 23h00, do dia 03 de outubro de 2026 (sábado) até 17h00, do dia 04 de outubro de 2026 (domingo).

Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator às sanções legais cabíveis, inclusive prisão em flagrante pela prática do crime de desobediência, nos termos do art. 347 do Código Eleitoral, combinado com o art. 330 do Código Penal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Encaminhe-se cópia da presente Portaria ao Tribunal Regional Eleitoral, à Polícia Civil, à Polícia Militar, à Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Trânsito, à Superintendência da Polícia Federal, à Polícia Rodoviária Federal – 5º Distrito Regional de Roraima, ao Ministério Público Eleitoral e à Corregedoria Regional Eleitoral de Roraima, para ciência e adoção das providências que entenderem necessárias.

Art. 5º Publique-se. Cumpra-se.

ELIANE GONÇALVES

Secretária de Estado da Segurança Pública